ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 357 DE 02 DE JANEIRO DE 2014

“Reestrutura a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal do Município de Santo Afonso, regulada pela Lei Municipal n.º 095 de 30 de dezembro de 2002.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal do Município de Santo Afonso, regulada pela Lei Municipal n.º 095 de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º O Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor obtido através da tarifa de iluminação pública estabelecida pelo órgão concedente Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para o cálculo da fatura mensal das despesas de iluminação pública do Município de Santo Afonso/MT.

Art. 5° As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.

§ 1º Ficam isentos da Contribuição os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 2º O valor da Contribuição prevista no anexo único desta Lei será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

§ 3º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 6° A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo nãocumprimento do aqui disposto.

§ 1º A eficácia do disposto no "caput" deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL.

§ 2º O convênio definido no parágrafo 1º deste artigo será celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o "caput".

Art. 7º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da Contribuição.

Art. 8º O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a uma conta bancária, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 095 de 30 de dezembro de 2002.

 

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quatorze, 23º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:9CE5F4B4