ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.329/2014
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.”
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Nobres/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a confessar e firmar termo de acordo de parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Previ - Nobres), no valor original de R$ 127.908,93 (cento e vinte e sete mil novecentos e oito reais e noventa e três centavos) em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, referente às competências de março/2010 a fevereiro de 2014.
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais acima informados pela PREVI-NOBRES, serão objeto de atualização e aplicação de juros até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações do parcelamento de que trata esta lei, serão exigíveis mensalmente a partir do ultimo dia útil do mês subsequente, e deverá ser vinculada de percentual do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para pagamento das prestações acordadas.
Art. 4º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.”.
Art. 5º O Poder Legislativo poderá indicar Vereadores para acompanhar e fiscalizar a apuração dos valores a serem parcelados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nobres/MT, 18 de setembro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:9CF021F0