ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.463/2014

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a Instituição Lar de Apoio a Criança - LAC, mediante transferência de recursos financeiros e cessão de servidores, e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Parceria com o Lar de Apoio a Criança de Pontes e Lacerda - LAC, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 03.240.045/0001-21, com o objetivo de gerar melhores condições de funcionamento da instituição.

 

Art. 2° - Para a execução da Parceria, fica o Poder Executivo autorizado a:

§ 1º - Transferir, mensalmente, recursos no valor de R$ 15.206,16 (quinze mil, duzentos e seis reais e dezesseis centavos), sendo a primeira parcela transferida após aprovação, homologação e publicação da presente Lei, importância esta que será destinada ao pagamento da remuneração de funcionários, manutenção das despesas básicas da entidade e pagamento dos encargos sociais provenientes da contratação de pessoal.

 

Art. 3º– Poderá o Poder Executivo ceder, com ônus para o Município e por prazo indeterminado, até 02 (dois) servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura para o Lar de Apoio a Criança de Pontes e Lacerda – LAC.

§ 1º - As atribuições, horários de expediente e os atos praticados pelos servidores cedidos, terão regulamentação, fiscalização, atribuição e responsabilidade do órgão cessionário.

 

§ 2º - Havendo conveniência para a administração pública, poderá o Cessionário requisitar de volta o servidor, mediante revogação da cessão, a ser precedida de notificação no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º - A Parceria prevista no artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogada nos anos subsequentes, desde que a instituição beneficiária demonstre o cumprimento dos seus objetivos sociais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda – MT, em 02 de abril de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:9D00F8FF