ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 823 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo a Doar o Lote Regional, localizado no Município de Matupá e, dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que encaminho para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Lote Regional, devidamente Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matupá Sob Nº 3738, a FIAGRIL LTDA, Pessoa Jurídica, Inscrita no CNPJ Nº 02.734.023/0001-55.

Art. 2º - O lote descrito no Art.1º, possui os seguintes limites, dimensões e confrontações, assim especificados:

Lote Regional = 7,8 ha

FRENTE: 195 m, com a BR 163;

FUNDO: 195 m, com Parque Exposição de Matupá;

L.DIREITO: 400 m, com Parque de Exposição de Matupá;

L.ESQUERDO: 400 m, com Rua CH1.

§ 1º: O lote descrito está caracterizado no Croqui de Localização parte integrante desta Lei;

§ 2º: A receptora constante no caput do Artigo 1º será única e exclusiva responsável pelas taxas, impostos ou qualquer outro tipo de ônus que recaia sobre o imóvel objeto desta doação, ou sobre as atividades a serem desempenhadas pela mesma.

§ 3º: A empresa receptora, após a escrituração, será única e exclusivamente responsável por qualquer outro tipo de ônus que recaia sobre o imóvel objeto desta doação, ou sobre as atividades a serem desempenhadas pela empresa e/ou seus responsáveis de uma forma explícita junto a SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente, quanto à responsabilidade civil e criminal inerentes a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, com a elaboração prévia de estudo de impacto ambiental.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos necessários ao registro da averbação para o cumprimento integral da presente lei, com poderes para assinar escritura pública própria e demais documentos pertinentes.

Art. 4º - Constará no ato de lavratura da Escritura de Doação, bem como averbado na matrícula no ato do Registro, que os investimentos deverão ser implantados em 2 (dois) anos, salvo por força maior devidamente justificado, que poderá ser prolongado por uma única vez, na mesma quantidade do atraso solicitado, sendo que a não realização no presente prazo o bem reverterá automaticamente ao doador.

§ Único: O lote a ser doado, devidamente caracterizado no Memorial Descritivo e Croqui de Localização, partes integrantes desta Lei, se destina a construção de uma Unidade de Armazenamento de Grãos e uma Loja de insumos e fertilizantes, com área coberta de aproximadamente 10.000 m² (dez mil metros quadrados), devendo gerar emprego e rendas para o Município, dentro do prazo constante no caput.

Art. 5º - As despesas com documentações para regularização como escritura e registro correrão por conta da receptora, ficando o Município isento de qualquer taxa referente a este processo.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:9D01F758