ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ATA REGISTRO DE PREÇO 005/2014
PREGÃO PRESENCIAL N. 06/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 05/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2014 – REGISTRO DE PREÇO
Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representado pelo excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valmir Luiz Moretto, RESOLVE registrar os preços das empresas MARMELEIRO AUTO POSTO LTDA, DIAS AUTO POSTO LTDA, L.FRANCISCO NUNES E CIA LTDA-EPP, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir:
1. OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é Registro de Preço para futura e eventual aquisição de combustíveis tipo (gasolina, álcool, óleo S-10 e óleo diesel) para abastecimento de maquinas pesadas e veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda, de acordo com as normas voltadas ao setor público, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades, especificações e condições indicadas na Clausula Quarta, item 4.2.
2. DA LICITAÇÃO
2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n.006/2014, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Valmir Luiz Moretto.
3. DA FORMA DE EXECUÇÃO
3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos materiais, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.
3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de
Licitação Pregão Presencial n. 006/2014 e seus anexos.
4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1. Empresa Vencedora:
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Nome: L. FRANISCO NUNES E CIA LTDA EPP |
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CNPJ:03.382.668/0001-39 |
Inscrição Estadual:13189 988-0 |
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Endereço: BR 174 KM 320 |
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CEP:78.254.000 |
Cidade/Estado: CONQUISTA D´OESTE - MT |
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Telefones: |
E-mail: |
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Repres. Legal:LUCAS FRANCISCO JUNIOR |
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RG:4185082 SSP/GO |
CPF: 718.238.831-68 |
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Nome: MARMELEIRO AUTO POSTO LTDA |
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CNPJ:05.082.661/0001-99 |
Inscrição Estadual:13320746-3 |
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Endereço: AV. TENENTE CORONEL DUARTE Nº 985 |
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CEP:78050-000 |
Cidade/Estado: CUIABÁ - MT |
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Telefones: |
E-mail: |
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Representante Legal:FREDERICO GONÇALVES |
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RG:4727609 SSP/GO |
CPF:006.395.381-18 |
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Nome: DIAS AUTO POSTO LTDA |
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CNPJ:06.190.612/0002-51 |
Inscrição Estadual:13.343.290-4 |
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Endereço: AV.SÃO LUIZ, Nº 1000, JARDIM SÃO LUIZ |
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CEP:78.200-000 |
Cidade/Estado: CÁCERES - MT |
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Telefones: (65) 3223 1450 |
E-mail: |
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Representante Legal:PAULO SERGIO DIAS |
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RG:82 90684 SSP/ SP |
CPF:822.985.648-68 |
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4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:
Conforme Anexo.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do município. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;
5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do município;
5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;
5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;
6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;
6.6. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os materiais fornecidos fora das especificações deste Edital;
7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
8. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo do município.
9. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado após a efetiva entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada, até o vigésimo dia útil do mês subseqüente da prestação dos serviços/fornecimento material de acordo com a emissão da ordem de serviço/fornecimento pela CONTRATANTE.
9.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição e quantitativo, enfim, discriminar todos os produtos entregues, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;
9.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
9.2.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais.
9.3. A contrata renúncia expressamente ao que lhe faculta no art. 2°, da Lei n°. 5.474/68, de forma que passa a ser vedada a extração de duplicata de fatura emitida em razão dos fornecimentos/serviços prestados.
9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9.5. O pagamento será devido sobre os materiais efetivamente entregues.
10. DOS REAJUSTES DE PREÇOS
10.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.
10.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
10.1.2. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos após decorrido 12 (doze) meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pelo município.
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
10.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
11.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
11.6. Caso o município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
12. DAS PENALIDADES
12.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), do valor a ser contratado, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2. b;
12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais objeto desta Ata, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
12.2.1. Advertência por escrito;
12.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
12.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Nova Lacerda- MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
12.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
12.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Estadual;
12.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.4. Serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios as sanções administrativas previstas no item 25 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:
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Cod.Red. |
Un.Orç. |
Proj./Ativ. |
Elemento Despesa |
Compl.do Elemento |
Valor Previsto |
|
19 |
02.01 |
2.001 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.01.02.00.00 |
90.160,00 |
|
104 |
04.04 |
2.025 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.03.00.00.00 |
379.600,00 |
|
138 |
05.02 |
2.033 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.03.00.00.00 |
311.210,00 |
|
174 |
05.03 |
2.036 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.03.00.00.00 |
28.700,00 |
|
179 |
05.03 |
2.083 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.03.00.00.00 |
478.650,00 |
|
259 |
06.03 |
2.101 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.03.00.00.00 |
22.000,00 |
|
277 |
06.03 |
2.104 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.03.00.00.00 |
226.500,00 |
|
351 |
07.02 |
2.044 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.03.00.00.00 |
48.160,00 |
|
391 |
08.01 |
2.109 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.03.00.00.00 |
16.500,00 |
|
433 |
10.02 |
2.053 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
3.3.90.30.03.00.00.00 |
3.220,00 |
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.
II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n. 005/2014, seus anexos e as propostas da contratada.
III. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;
IV. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do município.
15. DA PUBLICAÇÃO
15.1. Para eficácia do presente instrumento, o município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial dos municípios, conforme Lei n. 10.520/02.
16. DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro de Comodoro-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Nova Lacerda - MT, 19 de Fevereiro 2014
Prefeitura Municipal de Nova Lacerda
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Marmeleiro Auto Posto LTDA
FREDERICO GONÇALVES
Representante legal
Dias Auto Posto LTDA L.
PAULO SERGIO DIAS
Representante legal
Franisco Nunes e Cia LTDA EPP
LUCAS FRANCISCO JUNIOR
Representante legal
JOSE CARLOS MONTEIRO JUNIOR
Pregoeiro
Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
Código Identificador:9D1F4A3F