ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973/2013

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARGAS DE TERRA PARA SEREM USADAS EM QUALQUER FINALIDADE EM TERRENO URBANO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal fornecerá, conforme disponibilidade e desde que o maquinário esteja disponível, por meio de pedido justificado do proprietário ou representante legal de terreno urbano, até 10 (dez) cargas de terras com volume máximo de 10,00m³ (dez metros cúbicos) cada, para serem usadas em qualquer finalidade.

 

§ 1º O deferimento à solicitação prevista no caput estará sujeito às condições de uso, oportunidade e disponibilidade, como também das condições técnicas do local onde serão executados os serviços.

 

§ 2º As cargas de terra serão fornecidas por ordem cronológica de requerimentos, mediante agendamento, autorização e supervisão da Secretaria Municipal de Obras.

§ 3º O Poder Executivo fará a entrega das cargas de terra no terreno correspondente.

 

Art. 2º O Poder Executivo municipal somente fará a entrega das cargas de terras mediante o ressarcimento por parte do interessado ao fisco municipal de acordo com os seguintes valores:

I- até 05 cargas, no valor de 10 UPFM, a carga.

II- de 06 a 10 cargas, no valor de 20 UPFM, a carga.

 

§ 1º - Os valores deverão ser recolhidos aos cofres municipais, mediante pagamento da respectiva D.A.M., antecipadamente à realização dos serviços.

 

§ 2º - No final dos serviços, caso o valor previsto tenha sido menor que o serviço efetivamente executado, o interessado recolherá a diferença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 19 de Setembro de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 19/09/2013 a 19/10/2013.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:9D27CE5B