ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 359-2011

LEI Nº 359/2011

De 11 de Outubro de 2.011. 

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias” 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT,  CARMEN LIMA DUARTE, no uso de suas atribuições legais,e, ainda no que dispõe o Art 40 a 43  da Lei  4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 133.890,00 (Cento e trinta e treis mil, oitocentos e noventa reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo: 

ADICIONA:

 

ORGÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo........12

UNIDADE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo....004

FUNÇÃO: Gestão Ambiental......................................................... 18

SUB FUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental.................541

PROGRAMA: Preservação das Riquezas Naturais.......................0045

PROJ/ATIV: Aquisição de Equipamentos para fortalecimento da gestãoambientalmunicipal....................................... .......................1999

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00............................R$ 133.890,00

 

TOTAL ADICIONADO ......... ....................................R$ 133.890,00 

                                              

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria serão utilizado recursos oriundo do Contrato de Concessão de Colaboração Financeira não reembolsável N.º 11.2.0255.1 que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Município de Porto dos Gaúchos MT, (copia anexa).

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 11/10/2011.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:9D30C48F