ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.268, DE 15 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Altera o § 7º do artigo 86 da Lei n. 1514/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público do Município de Lucas do Rio Verde-MT.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 7º da Lei 1.514, de 14 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público de Lucas do Rio Verde-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. ...
§ 7º É vedada a conversão em pecúnia ou em quaisquer outra forma de vantagens, os direitos do caput deste artigo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.055, de 19 de junho de 2012.
Lucas do Rio Verde/MT, 15 de maio de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:9D37A8C3