ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.432/2012
LEI N.º 1.432/2012, DE 31 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Acolhimento de crianças e adolescentes, em situação de risco e/ou que tiverem seus direitos ameaçados ou violados, afastados da família de origem mediante medida protetora, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Objetivos e Competências
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Brasnorte.
Parágrafo Único - O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e destinar-se-á à toda criança ou adolescente, residentes no Município de Brasnorte, com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitária;
II - Fortalecimento da família de origem, com o reconhecimento de suas possibilidades e trabalho de suas dificuldades, para possibilitar a reintegração das crianças e/ou adolescentes, sempre que possível;
III - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, colocação em família substituta ou fixação de guarda da família que o acolhe.
Parágrafo Único - A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Brasnorte, com a cooperação de profissionais do grupo de trabalho permanente.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se família de acolhimento, a família ou pessoa física, sem discriminação de sexo, etnia e estado civil, interessada em ter sob sua guarda e responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar, de acordo com a legislação vigente, e que preencham os seguintes requisitos:
I - Ter 21 (vinte e um) anos de idade ou mais;
II - Não possuir antecedentes criminais;
III - Não apresentar problemas psiquiátricos e/ou dependência de substâncias psicoativas;
IV - Ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;
V - Parecer psicossocial favorável.
Capítulo II
Dos Órgãos Envolvidos
Art. 4º - O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, sendo parceiros:
I - O Poder Judiciário;
II - O Ministério Público;
III - O Conselho Tutelar;
IV - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - O Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - A Casa Lar da Criança e do Adolescente;
VII - As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura, Esporte e Turismo.
Capítulo III
Da Responsabilidade da Família
Art. 5º - A família tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue:
I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais que estão acompanhando a situação;
III - Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
IV - A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Parágrafo Único - A assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro, quando necessário, oferecido pelo Programa após relatório da Equipe Técnica.
Capítulo IV
Da Bolsa Auxílio
Art. 6º - As famílias de acolhimento, independente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente acolhido, no montante equivalente até ½ (meio) salário mínimo vigente, para que preste toda a assistência a que se obrigou no ato do acolhimento.
Art. 7º - A bolsa auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias, durante o período de acolhimento e será subsidiada pelo Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, prevista na dotação orçamentária.
Art. 8º - A bolsa auxílio será repassada através de cheque nominal e/ou de depósito bancário em nome de um membro responsável pela família.
Art. 9º - A família que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:9D60121F