ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1969/2014

DATA: 18 de fevereiro de 2014.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.707.965,00 (um milhão, setecentos e sete mil e novecentos e sessenta e cinco reais) na Lei Orçamentária Anual – LOA/2014 e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 660.357,00 (seiscentos e sessenta mil, trezentos e cinqüenta e sete reais) para atender a fusão de Secretarias aprovada pela Lei nº. 1955/2013, de 16 de dezembro de 2013, suplementadas e reduzidas se necessário.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove a fusão do Órgão Orçamentário “SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO com Órgão Orçamentário SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA”, passando a denominar-se “SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - SPFO”, conforme a Lei nº 1955/2013, de 16 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º. Para atender o Órgão Orçamentário resultante da fusão descrita no artigo anterior, ficam alteradas as nomenclaturas das Ações “2020”, “2021” e “1016”, que passam a vigorar com as seguintes denominações:

 

04.010.0.0.04.123.0012.2020- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SPFO

04.010.0.0.04.126.0007.2021- AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DA SPFO

04.010.0.0.04.128.0006.1016- TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SPFO

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.707.965,00 (um milhão setecentos e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 41, inciso II e do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/1964, no orçamento para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº 1925/2013, destinado a atender a unificação de secretarias e a incorporação de ações à secretaria remanescente, conforme segue:

 

04 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.122.0002.2122- ADMINISTRAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL

3.1.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 195.579,00 - (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais)

3.1.91.00.00.00-01.00.000000- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 4.423,00 - (quatro mil e quatrocentos e vinte e três reais)

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 42.100,00 - (quarenta e dois mil e cem reais)

3.3.91.00.00.00-01.00.000000- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 200,00 - (duzentos reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 2.500,00 - (dois mil e quinhentos reais)

04.010.0.0.26.781.0046.1080- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÕES NO AEROPORTO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 88.763,00 - (oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e três reais)

04.010.0.0.26.781.0046.2123- MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 432.681,00 - (quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos e oitenta e um reais)

3.1.91.00.00.00-01.00.000000- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 18.199,00 - (dezoito mil, cento e noventa e nove reais)

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 890.120,00 - (oitocentos e noventa mil, cento e vinte reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 8.400,00 - (oito mil e quatrocentos reais)

 

TOTAL R$ 1.707.965,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 660.357,00 (seiscentos e sessenta mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), nos termos do art. 41, inciso I e do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 para reforço das dotações consignadas no orçamento para o exercício, aprovado pela Lei nº 1925/2013, conforme segue:

 

04 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.123.0012.2020- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SPFO

3.1.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 436.702,00 - (quatrocentos e trinta e seis mil e setecentos e dois reais)

3.1.91.00.00.00-01.00.000000- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 16.672,00 - (dezesseis mil e seiscentos e setenta e dois reais)

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 172.283,00 - (cento e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e três reais)

3.3.91.00.00.00-01.00.000000- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 700,00 - (setecentos reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 3.000,00 - (três mil reais)

04.010.0.0.04.126.0007.2021- AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DA SPFO

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 10.000,00 - (dez mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 6.000,00 - (seis mil reais)

04.010.0.0.04.128.0006.1016- TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SPFO

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 15.000,00 - (quinze mil reais)

 

TOTAL R$ 660.357,00

 

Art. 5º. Para cumprimento dos artigos 3º e 4º da presente Lei e, de acordo com o art. 43, §1º e inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, ficam anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

18 - SEC. DE MUN. DE PLANEJ., CIÊNCIA E TECNOLOGIA

18.010.0.0 - SEC. DE MUN. DE PLANEJ., CIÊNCIA E TECNOLOGIA

18.010.0.0.04.122.0002.2112- ADMINISTRAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL

3.1.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 195.579,00 - (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais)

3.1.91.00.00.00-01.00.000000- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 4.423,00 - (quatro mil e quatrocentos e vinte e três reais)

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 42.300,00 - (quarenta e dois mil e trezentos reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 2.500,00 - (dois mil e quinhentos reais)

18.010.0.0.04.122.0048.2110- DESENVOLVIMENO E MANUTENÇÃO DA SERETARIA DE PLANEJAMENTO CIÊNCIA E TECNOLOGIA

3.1.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 436.702,00 - (quatrocentos e trinta e seis mil e setecentos e dois reais)

3.1.91.00.00.00-01.00.000000- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 16.672,00 - (dezesseis mil e seiscentos e setenta e dois reais)

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 28.651,00 - (vinte e oito mil e seiscentos e cinqüenta e um real)

3.3.91.00.00.00-01.00.000000- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 700,00 - (setecentos reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 3.000,00 - (três mil reais)

18.010.0.0.04.126.0007.2107- INFORMATIZAÇÃO DO AEROPORTOMUNICIPAL DE SINOP

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 1.000,00 - (um mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 2.000,00 - (dois mil reais)

18.010.0.0.04.126.0007.2111- INFORMATIZAÇÃO DA SEPLAN

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 2.000,00 - (dois mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 6.000,00 - (seis mil reais)

18.010.0.0.04.126.0047.2109- INFORMATIZAÇÃO DA SEPLAN

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 5.000,00 - (cinco mil reais)

18.010.0.0.04.128.0006.1072- CAPACIT. E APERFEIÇO. DOS SERVIDORES DA SEPLAN

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 15.000,00 - (quinze mil reais)

18.010.0.0.04.128.0046.1068- CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES DO AEROPORTO MUNICIPAL DE SINOP

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 21.600,00 - (vinte e um mil e seiscentos reais)

18.010.0.0.04.128.0047.1070- CAPACIT. E APERFEIÇO. DOS SERVIDORES DA SEPLAN

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 52.032,00 - (cinqüenta e dois mil e trinta e dois reais)

18.010.0.0.19.573.0047.1071- PARCERIAS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 60.000,00 - (sessenta mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 10.000,00 - (dez mil reais)

18.010.0.0.26.781.0045.1069- AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 10.000,00 - (dez mil reais)

18.010.0.0.26.781.0046.1067- ADEQUAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 78.763,00 - (setenta e oito mil e setecentos e sessenta e três reais)

18.010.0.0.26.781.0046.2108- MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 432.681,00 - (quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos e oitenta e um reais)

3.1.91.00.00.00-01.00.000000- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 18.199,00 - (dezoito mil e cento e noventa e nove reais)

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 890.120,00 - (oitocentos e noventa mil e cento e vinte reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 8.400,00 - (oito mil e quatrocentos reais)

 

TOTAL R$ 2.368.322,00

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 18 de fevereiro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – VIII

GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: JUNÇÃO DE SECRETARIAS

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Inciso I e §2º do art. 16 da LRF

SECRETARIA REMANECENTE

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO

2014

2015

2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO – SPFO.

0,00

0,00

0,00

TOTAIS

0,00

0,00

0,000

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

 

 

Para 2014, 2015 E 2016 – Ações orçamentárias anteriormente desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia serão a partir de 2014 desenvolvidas pela da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SPFO conforme reestruturação administrativa aprovada pela Lei Municipal nº 1955/2013 de 16 de dezembro de 2013.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

§1º do art. 17 da LRF

Fonte de Recursos

2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

0,00

TOTAL

0,00

Nota Explicativa: Ações orçamentárias anteriormente desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia, serão a partir de 2014 desenvolvidas pela da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SPFO conforme reestruturação administrativa aprovada pela Lei Municipal nº 1955/2013 de 16 de dezembro de 2013.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

§§§ 1º e 2º do art. 17 da LRF

EVENTO: UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS

Fonte de Recursos

2015

2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

Nota Explicativa: Ações orçamentárias anteriormente desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia, serão a partir de 2014 desenvolvidas pela da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SPFO conforme reestruturação administrativa aprovada pela Lei Municipal nº 1955/2013 de 16 de dezembro de 2013. Salientamos que as ações apenas estão sendo redirecionadas de uma secretaria para outra, portanto as mesmas já fazem parte da programação orçamentária e financeira

Sinop - MT., 18 de fevereiro de 2014.

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:9D889D37