ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.359/2013
“Dispõe alteração da Lei nº. 1.204/2011 e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe os Artigos 40 e 45 da Lei Orgânica, aprovam e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 1º e seu § 1º da Lei 1.204/2011 passando ter as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título Verba Indenizatória, no valor de R$ 3.000 (três mil reais) para os vereadores e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Presidente da Câmara Municipal, dentro da permissibilidade constitucional prevista no § XI do Art. 37 da Constituição Federal contendo a redação dada pela a Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005.”
§ 1º - A Verba Indenizatória de que trata o caput será para mensalmente aos vereadores, inclusive no recesso Parlamentar desde que haja o desempenho de atividades parlamentares por parte do Vereador, para o custeio da atividade parlamentares externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, sem prestação de contas.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de abril de 2013, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda em 26 de março de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:9DA88B86