ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

“Concede reajuste salarial aos Servidores do Quadro Geral e altera os anexos da Lei Complementar N º 080, de 15 de Outubro de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Matupá/MT, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Concede reajuste salarial aos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Matupá/MT, no percentual de 6% (seis por cento).

 

Art. 2º - Ficam alterados os Anexos da Lei Complementar nº 80, de 15 de outubro de 2013, que trata do subsídio dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Matupá/MT, conforme os anexos I, III, V e IX da presente Lei Complementar.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, aplicando seus efeitos a partir de 01/05/2014.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


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Lelia Laura da Silva
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