ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 435/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CREDITO SUIPLEMENTAR e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

21

Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiarios

Unidade

001

Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiarios

Função

16

Manutenção e Encargos com a Secretaria de Habitação

Sub-função

122

 

Programa

0003

 

Atividade

2065

 

Elemento de despesa

3390.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Juridica

Valor

110.000,00

 

Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Barão de Melgaço, 23 de Dezembro de 2013.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
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