ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.303/2012

“Autoriza a doação de Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de imóvel de propriedade da municipalidade em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0008-10, com sede na Travessa “B”, s/nº, Centro Político-Administrativo - Cuiabá - Mato Grosso.

 

§ 1° - O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terras medindo, 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizada no Loteamento denominado Parque Santa Cruz, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, sob a matrícula nº 18.401, Livro nº 02.

 

§ 2° - O imóvel de que trata o parágrafo anterior será destinado à construção de uma escola para a implantação da modalidade CEJA, sob pena de reverter ao patrimônio da municipalidade com todas as benfeitorias eventualmente incorporadas.

 

Art. 2° - A doação a que se refere esta Lei será efetivada mediante assinatura de escritura pública, com cláusula de reversão por desvio de finalidade ou infração legal.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial as contidas na Lei 1.253/2011, 1.286/2011 e 1.295/2011.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 16 de fevereiro de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:9DF93445