ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.062/2011.

DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEA - DO MUNICÍPIO SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri­cional Sustentável – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil para a formu­lação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 2º- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Sorriso-MT na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e priori­dades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

 

Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu­tricional Sustentável – COMSEA do Município de Sorriso-MT, propor e pronunciar-se sobre:

 

I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança ali­mentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do Município de Sorriso-MT;

III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âm­bito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indican­do prioridades;

IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à se­gurança alimentar e nutricional;

V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segu­rança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo Único - Compete também ao COMSEA do Município de Sorriso-MT estabe­lecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso e o Conse­lho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

 

Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA do Município de Sorriso-MT, será com­posto por 18 conselheiros, sendo 1/3 de representantes do Governo Muni­cipal e 2/3 de representantes da Sociedade Civil organizada da seguinte forma:

 

I - 6 (seis) conselheiros representantes do poder público municipal, sendo:

a) um representante da Secretaria Municipal de Governo;

b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

f) um representante do Poder Legislativo Municipal.

 

II – 12 (doze) conselheiros representantes da sociedade civil, sendo:

a) um representante do movimento sindical de empregados urbanos e rurais e agricultor familiar;

b) um representante do movimento patronal sindical;

c) um representante da associação de classe e conselho profissionais;

d) um representante da associação empresaria;

e) um representa dos movimento populares;

f) um representante de instituições de diferentes expressões religiosas (católicos, espíritas, evangélicos e outros);

g) um representante da associação de moradores;

h) um representante de entidade que trabalha com educação básica;

i) um representante de entidade que trabalha com ensino superior;

j) um representante de movimento de defesa do consumidor;

k) um representante de movimento da economia popular solidária;

l) um representante de movimento de defesa do meio ambiente,

§ 1° - Para cada representante titular haverá um representante suplente.

 

§ 2º - A definição da representação da Sociedade Civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

 

I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II. Associação de classes profissionais e empresariais;

III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município;

IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e orga­nizações não governamentais.

 

§ 3° - As instituições representadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA devem ter efetiva atua­ção no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nu­trição, educação e organização popular.

 

§ 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA - está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Sorriso - MT.

 

§ 5º - Os membros do COMSEA serão instituídos através de Portaria Municipal, contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.

 

§ 6º - Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáti­cas, com direito a voz e voto.

 

§ 7º - O mandato dos membros representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA, será de 02 (dois) anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

 

§ 8º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comu­nicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

 

§ 9º - O COMSEA será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares na reunião de instalação do Conselho.

 

§ 10 - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da Sociedade Civil para presidir a reunião.

 

§ 11 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

 

§ 12 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.

 

§ 13 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remune­rada.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA do Município de Sorriso - MT contará com câmaras temá­ticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apre­ciadas.

 

§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es­tabelecidas no seu regimento interno.

 

§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao ple­nário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representan­tes de entidades da Sociedade Civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA do Município de Sorriso – MT poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA do Município de Sorriso - MT , assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orça­mento municipal.

 

Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA do Município de Sorriso - MT reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antece­dência mínima de cinco dias.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA do Município de Sorriso - MT elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta dias), a contar da data de sua instalação.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2011.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
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