ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1789/2013
DATA: 05 de março de 2013.
SÚMULA: Promove alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.016.160,00 (dois milhões, dezesseis mil e cento e sessenta reais) na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, para atender as necessidades com a criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia suplementados e reduzidos se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1235/2009 que trata do Plano Plurianual – PPA, e na Lei nº1698/2012 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, conforme os Anexos.
Art. 2º. Cria o Órgão Orçamentário “SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.”
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.016.160,00 (dois milhões, dezesseis mil e cento e sessenta reais), nos termos do art. 41, inciso II e art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/1964, na Lei nº1741/2012 – LOA/2013, destinados a atender as necessidades com a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, suplementados e reduzidos se necessário, conforme segue:
18 - SEC. MUN.DE PLANEJAMENTO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
18.010.0.0 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
18.010.0.0.04.122.0038.2145 - AÇÕES DA SEC. MUNPLANEJAMENTO,CIÊNCIAE TECNOLOGIA
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 373.000,00 - (trezentos e setenta e três mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 4.550,00
- (quatro mil e quinhentos e cinqüenta reais)
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 120.000,00 - (cento e vinte mil reais)
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 150,00 - (cento e cinqüenta reais)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 - (dez mil reais)
18.010.0.0.26.781.0033.1165 - AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 49.750,00
- (quarenta e nove mil e setecentos e cinqüenta reais)
18.010.0.0.04.126.0005.2146 - AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DA SEPLAM.
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 - (cinco mil reais)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 - (dez mil reais)
18.010.0.0.26.781.0033.2147 - MANUTENÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 246.000,00 - (duzentos e quarenta e seis mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 14.300,00 - (quatorze mil e trezentos reais)
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 602.788,00 - (seiscentos e dois mil e setecentos e oitenta e oito reais)
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 497,00 - (quatrocentos e noventa e sete reais)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 572.125,00 - (quinhentos e setenta e dois mil e cento e vinte e cinco reais)
18.010.0.0.04.128.0004.2148 - CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES DA SEPLAM.
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 8.000,00 - (oito mil reais)
T O T A L R$ 2.016.160,00
Art. 4º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES
4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 530.700,00 (quinhentos e trinta mil e setecentos reais)
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.22.122.0033.2084 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA SICTM
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 246.000,00 - (duzentos e quarenta e seis mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 14.300,00 - (quatorze mil e trezentos reais)
13.010.0.0.26.781.0033.1067 - AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 49.750,00 - (quarenta e nove mil e setecentos e cinqüenta reais)
13.010.0.0.26.781.0033.2085 - MANUTENÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 602.788,00 - (seiscentos e dois mil e setecentos e oitenta e oito reais)
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 497,00 - (quatrocentos e noventa e sete reais)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 572.125,00 - (quinhentos e setenta e dois mil e cento e vinte e cinco reais)
T O T A L R$ 2.016.160,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 05 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO – VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: CRIAÇÃO DA “SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA”. |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e §2º da LRF
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CRIAÇÃO DE ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO |
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2013 |
2014 |
2015 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
2.016.160,00 |
2.217.776,00 |
2.439.554,00 |
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TOTAIS |
2.016.160,00 |
2.217.776,00 |
2.439.554,00 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para o ano de 2013 – Ações orçamentárias anteriormente desenvolvidas no Gabinete do Prefeito e na Secretaria de Indústria e Comércio, serão a partir de 2013 desenvolvidas pela da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão conforme reestruturação administrativa. |
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Para os anos de 2014 e 2015 – Valores fixados para o Exercício de 2013, reajustados 10% ao ano. Esclarecemos que com a realocação de ações para a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão as próximas peças orçamentárias fixarão adequadamente os recursos orçamentários para atender as alterações ora propostas.
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, §1º da LRF |
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Fonte de Recursos |
2011 |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES |
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02.010. |
GABINETE DO PREFEITO |
530.700,00 |
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13.010. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO |
1.485.460,00 |
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TOTAL |
2.016.160,00 |
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Nota Explicativa: Realocação de ações das Secretarias acima citadas para serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, §2º e §4º da LRF |
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EVENTO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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Fonte de Recursos/ ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES |
2014 |
2015 |
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02.020. |
SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
583.770,00 |
642.147,00 |
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13.010. |
SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO |
1.634.006,00 |
1.797.407,00 |
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TOTAL |
2.217.776,00 |
2.439.554,00 |
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Nota Explicativa 01: Ações executadas nas secretarias mencionadas acima estão sendo redirecionadas para a secretaria recém criada nesta presente Lei. Portanto as próximas peças orçamentárias fixarão adequadamente os recursos orçamentários para atender as alterações ora propostas. |
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Nota Explicativa 02: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
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Sinop - MT, 05 de março de 2013.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Declaramos para todos os fins, que no orçamento fiscal vigente, há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto e que para 2014 e 2015 estaremos alocando recursos necessários para atendê-las. Declaramos ainda que as adequações necessárias para compatibiliza-las no PPA 2010-2013, na LDO-2013 e LOA-2013 constam desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:9E162578