ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.022/2012

Que dispõe sobre a Criação de Cargos e Autorização para Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a Implantação do Programa do NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Portaria GM/MS nº 154 de 24 de janeiro de 2008 e da Lei complementar nº 001/2005.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar e efetuar a contratação de servidores em caráter temporário, para atender ao Programa do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família, mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.644/2006, pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 001/2005, art.289, § 2º que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Barra do Bugres, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, e Portaria GM/MS Nº 154 de 24 de janeiro de 2008, instituído pelo Ministério da Saúde através de Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º. A Seleção será através de processo seletivo simplificado de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - A quantidade de profissionais a serem contratados e valor da remuneração serão os seguintes:

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

NUTRICIONISTA

01

R$ 3.065,77

40

PSICOLÓGO

01

R$ 3.065,77

40

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

01

R$ 3.065,77

40

 

Art. 4º - As atribuições dos cargos são as seguintes:

I - Nutricionista: Compreende atividades educativas e/ou práticas que minimizam os problemas relacionados à má alimentação e nutrição visando a prevenção de doenças e a promoção da saúde da população assistida e outras atribuições afins;

II - Psicólogo: Compreende atividades que visam a saúde mental pelo desenvolvimento biopsicossocial do indivíduo, em relação à sua integração à família e à sociedade e outras atribuições afins;

III - Educador Físico: Compreende atividades práticas e/ou educativas de atividades físicas que visem a prevenção de doenças e a promoção da saúde da população e outras atribuições afins.

Art. 5º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 6º - Os vencimentos previstos para os contratados de que trata esta lei, obedecerão aos valores contidos na lei específica que trata das carreiras e no respectivo demonstrativo de atribuições de cada atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, conforme os enquadramentos a seguir:

I. A carga horária para o cargo de AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE, na especialidade de NUTRICIONISTA, PSICOLÓGO e PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, será de 40 (quarenta) horas semanais, obedecendo à tabela de vencimentos vigente em conformidade com a Lei Municipal nº 043/2011.

 

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratado;

III. pela extinção ou conclusão do convênio;

IV. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.

 

Art. 8º - O prazo das contratações de servidores admitidos em caráter temporário, para atender o Programa NASF- Núcleo de Apoio a Saúde da Família, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, fica limitado à vigência do referido Programa, com os mesmos direitos e obrigações, respeitado o prazo do Art. 289 da lei Complementar nº. 001/2005.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:9E2B286C