ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 500/2011 DE: 10 DE OUTUBRO DE 2011

“Abre crédito Adicional Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 361.156,00 (trezentos e sessenta e um mil e cento e cinqüenta e seis reais) de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, ambos da lei 4.320/64 e art. 167 V da Constituição Federal, e dá outras providencias.”

 

Eu, LOURIVAL MARTINS ARAUJO, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2011, aprovado pela Lei nº 465/2010, no valor de R$ 361.156,00 (trezentos e sessenta e um mil e cento e cinqüenta e seis reais), conforme Convenio 178/2008/FUNASA, como segue:

Órgão: Secretaria de Obras

Proj/Ativ: 1.131 – Construção e Instalação da Rede de Abastecimento

44.90.51 – Obras e Instalações.R$ .361.156,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Credito Adicional Aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do recurso.

Parágrafo Único – O Credito Adicional suplementar aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo por excesso de arrecadação, de acordo com o valor do Convênio assinado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de outubro de 2011.

 

LOURIVAL MARTINS ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Publique-se, registre-se, cumpre-se,


Publicado por:
Nelson Ricardo Alves de Souza
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