ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 090/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez com fundamento na Emenda Constitucional n.º 70/2012 a Sra. Mara Alice Pivetta.”

 

O Diretor Executivo do PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

 

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c os Artigos 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6º-A a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012 que rege a previdência municipal e o último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Mara Alice Pivetta, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 288.029 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 146.878.101-44, servidora efetiva no cargo de Bioquímica, Classe “23”, Padrão “C”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2014.03.01295P, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

Jaciara/MT, 29 de agosto de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO 

Diretor Executivo do PREV-JACI

 

Homologo:

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudia Núbia Preira de Souza
Código Identificador:9E4B985E