ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 473/2014
“Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda de custo com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Porto dos Gaúchos – MT para a manutenção do Destacamento de Polícia Militar deste Município, no valor de R$ 1.441,00 (Um mil quatrocentos e quarenta e um reais) mensais, para o exercício de 2014.
Artigo 2°. A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.
Artigo 3°. Fica o Conselho Municipal de Segurança Pública de Porto dos Gaúchos MT, obrigado a prestar contas todo dia 10 do mês subsequente ao da utilização da verba recebida em virtude desta Lei.
Artigo 4º - Para pagamento da despesa referida no Artigo 1°, será utilizada verba constante do Orçamento Financeiro para o exercício de 2014, na seguinte dotação: (056) 03.001.04.122.0003.2020.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Artigo 4°. A presente Lei entrará em vigor com data retroativa ao dia 01 de Janeiro de 2014.
Artigo 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, 04 de Fevereiro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:9E504FFD