ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 566/2013 ALTERADA
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder reposição salarial consistente no aumento de 10% (dez por cento) com vistas a atingir o piso salarial nacional da Educação, aos profissionais do magistério da educação básica do município de confresa que recebem por meio do FUNDEB/60% e aos profissionais técnicos e apoio da educação básica que já sejam possuidores de títulos de profissionalização, conforme o art. 1º da Lei Federal 12.014/2009.
Art. 2º. Os efeitos da presente Lei retroagirão aos vencimentos que os servidores receberam no mês de outubro de 2013, devendo portanto a diferença ser implementada no primeiro pagamento a ser feito após a promulgação desta Lei.
Art. 3º. A presente concessão de reposição salarial faz parte dos esforços da Administração Municipal, em conjunto com a Câmara Municipal e Servidores da Educação, para que se possa atingir o piso nacional da Educação.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de novembro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:9E629ADE