ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 572/2013
LEI Nº. 572/2013 de 30 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar 01 (um) prédio, para o funcionamento da Escola Canaã – Educação Infantil, extensão no distrito de Primavera do Fontoura, no município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Locar da Sra. Rosa Tiago de Freitas, portadora do RG nº. 20.357.053 SSP/SP, inscrita no CPF nº. 101.390.583-18, um imóvel de sua propriedade, contendo 04 (quatro) salas conjuntas, para o funcionamento da Escola Municipal Canaã – Educação Infantil, extensão no distrito de Primavera do Fontoura, no Município de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º- O Imóvel situado na Av. Rio Fontoura, S/N, vilarejo de Primavera do fontoura, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 04 (quatro) meses, a contar do mês de setembro até o mês de dezembro do corrente ano, no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Educação:
Proj.ativ: 2.013 – manutenção e encargos com a Secretaria
Elemento de despesa (81) – 3.3.90.39.00.00.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:9EA314CE