ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1079/2014
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2015 E O SALÁRIO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Srº VILSON PIRES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto do DECRETO de nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014 - D.O.U de 30/12/2014,
Considerando o disposto da PORTARIA INTERMINISTERIAL 13 MPS/MF, de 09/01/2015 – D.O.U de 12/01/2015.
Edita o seguinte Decreto de nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 1°- A partir de 1o de janeiro de 2015, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranatinga será de R$ 788,00(setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinqüenta e oito centavos).
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 2015, não terão valor inferior a R$788,00(setecentos e oitenta e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo ParanatingaPrev.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Edita a seguinte Portaria Interministerial 13 MPS-MF, de 09 de Janeiro de 2015.
Art. 3º- A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário - de benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nem superiores a R$4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 4º - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2015, é de:
I - R$37,18(trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$725,02(setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
II - R$26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02(setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$1.089,72(Hum mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário - de - contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2015, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$1.089,72 (hum mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário - de - contribuição considerado.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 13 de janeiro de 2015.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:9EB64E98