ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.104/2014

Autor: Poder Executivo

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, nas funções programáticas abaixo:

06.002.08.244.0012.2020 - Manutenção, Encargos e Investimentos do CRAS

3190.1100 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);

3191.1300 - Obrigações Patronais - FAPEMA - R$ 3.000,00 (três mil reais);

3390.3000 - Material de Consumo - R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco reais);

3390.3600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos proveniente de Termo de Aceite - SCFV, Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) Fonte de Recursos 0.1.29 (transferência de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), referente ao exercício de 2013.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de abril de 2014. 

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:9EC4541E