ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835 DE 28 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a Escala de Plantão das Funerárias do Município de Matupá, e dá outras providências.”
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidades de regularizar e estabelecer a Escala de Plantão do Serviço Funerário existente em nosso município;
CONSIDERANDO o serviço funerário ser de interesse público, estando definido por Constituição Federal e em conformidade com a com Art.7 inc. XIV da LOM, visando o funcionamento e fiscalizações das funerárias de plantão;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Departamento de Fiscalização;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a escala de plantão dos serviços funerários existente no Município de Matupá, que vai definido por decreto municipal.
§1º. O não cumprimento da escala de plantão sujeita a pena de multa de 300 (trezentas) UPFM – Unidade de Padrão Fiscal Municipal, para cada infração, sendo duplicada em caso de reincidência e sujeitará ainda a infratora, além das demais cominações legais constantes da legislação municipal:
I – quando da primeira, além da multa prevista no caput, à suspensão dos direitos ao plantão por 06(seis) meses;
II – quando da segunda, à cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.
§2º. O plantão a que se refere o caput do artigo será definido em conjunto com as empresas funerárias instaladas no município, com supervisão do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).
§3º. A escala de Plantão será afixada em local visível nos hospitais, delegacia, batalhão da PM e necrotérios.
§4º. As somas advindas do recebimento de multas deverão ser revertidas a Tesouraria do Município para transferência às entidades civis sem fins lucrativos do Município, declaradas de utilidade pública, equitativamente, na forma de subvenções sociais, ficando o Município já autorizado, se necessárias, proceder às aberturas de créditos adicionais suplementares ao orçamento anual.
Art. 2º - As funerárias que apresentarem qualquer situação de irregularidade, não poderão funcionar nas escalas de plantão, sob pena de sujeitarem-se as penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 3º - Ocorrendo o falecimento de alguma pessoa, estando ela vinculada a algum plano ou título de assistência funerária e a empresa de plantão não seja a vinculada a essa pessoa ou família da mesma, o plantonista comunicará de imediato à funerária coma qual o falecido ou a sua família tenha opção do plano de serviços funerários, ou ainda somente pelo exercício do direito de escolha.
Art. 4º - Todas as instituições ligadas ao serviço funerário como hospitais, necrotérios, polícias civil e militar, deverão obrigatoriamente informar à empresa que esteja na escala de plantão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:9EDF5573