ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002/2015
LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE I.P.T.U. (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2014.
O Senhor Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as normas constantes do Código Tributário Municipal, suas alterações e as disposições constantes das demais leis tributárias,
TORNA PÚBLICO QUE:
I – fica lançada e inscrita na dívida ativa do município de Santo Afonso-MT, os proprietários ou possuidores contribuintes que não efetuaram o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2014;
II – ficam Notificados os Srs. Contribuintes, devedores do IPTU/2014, deste lançamento e da inscrição da dívida ativa municipal, na forma da Lei;
III – Os contribuintes devedores do IPTU/2014 podem saldar suas dívidas referentes ao IPTU 2014 no prazo de 30 dias a partir da data de publicação deste edital;
IV – O não cumprimento do artigo anterior por parte dos contribuintes devedores acarretará a inserção na Dívida Ativa desta Municipalidade, no protesto em Cartório, na sua inscrição na SERASA e na cobrança judicial, conforme autoriza a legislação.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 30 dias do mês de janeiro de 2015, 24º da Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito
VANDERLEI LEAL DE SOUZA
Gestor de Tributos Municipais
Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.
Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:9EEB7300