ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1383 - 2014

07 de Julho de 2014

 

AUTORIA: MESA DIRETORA

 

“Dispõe sobre a Revisão Geral da tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, relativo ao exercício financeiro de 2013, na forma do anexo II, em conformidade com Lei Municipal nº 1.111/2008.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - De acordo com o anexo II da Lei nº 1.111 de 09 de abril de 2008, o salário dos Servidores de provimento de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, deverá ser corrigido em 5,82% (cinco inteiros e oitenta e dois décimos porcentuais), relativos à variação do INPC do período de 1º de março de 2013 a fevereiro de 2014.

 

Art. 2º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, será objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder legislativo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2014.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 07 de Julho de 2014.

 

DR. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
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