ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1383 - 2014
07 de Julho de 2014
AUTORIA: MESA DIRETORA
“Dispõe sobre a Revisão Geral da tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, relativo ao exercício financeiro de 2013, na forma do anexo II, em conformidade com Lei Municipal nº 1.111/2008.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com o anexo II da Lei nº 1.111 de 09 de abril de 2008, o salário dos Servidores de provimento de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, deverá ser corrigido em 5,82% (cinco inteiros e oitenta e dois décimos porcentuais), relativos à variação do INPC do período de 1º de março de 2013 a fevereiro de 2014.
Art. 2º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, será objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 07 de Julho de 2014.
DR. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:9F0F5E02