ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.556/2013

LEI N.º 1.556/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições de Nível Superior, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Instituições de Nível Superior, com objetivo de desenvolver atividades de estágio de acadêmicos, sem remuneração ou qualquer tipo de vínculo de emprego, objetivando a promoção do desenvolvimento cultural, educacional, técnico, social e econômico do Município de Brasnorte-MT.

 

Artigo 2º. O Convênio preverá a execução do estágio e a contratação de seguro pessoal dos estagiários, às expensas destes ou da pela instituição de ensino, de forma prévia, sem o qual não serão admitidos em estágio os acadêmicos.

 

Artigo 3º. Como encargo do Município de Brasnorte-MT, a título de contrapartida a figurar do Convênio, única e exclusivamente, a Administração Municipal, quando eventualmente solicitada, franqueará acesso, sob supervisão, de acadêmicos em áreas de atuação afetas aos cursos acadêmicos de referência, inexistindo qualquer dispêndio financeiro e/ou orçamentário.

 

Artigo 4º. De forma prévia, deverá ser celebrado Termo de Compromisso entre a Instituição de Ensino e o Estagiário, constando as obrigações de cada parte.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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