ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 632/2014

LEI Nº. 632, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

 

“Altera os anexos, XV e XVI da lei 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal), e da outras providencias”.

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/08/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar o Código de Bairro (H), alterando o anexo, XV e XVI da Lei n˚ 386 de 18 de Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), os quais passam a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.

 

Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 29 de Agosto de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:9F266475