ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0862/2014.
SUMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Adalto José Zago, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento programa do Fundo Municipal de Saúde para 2014, com respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - A suplementação pelo excesso de arrecadação prevista no artigo primeiro desta Lei será realizada nas seguintes dotações orçamentárias:
06.002.10.302.0093.1.013.4.490.52.00 (180) R$ 130.000,00
06.002.10.301.0092.1.049.4.490.52.00 (143) R$ 120.000,00
Art. 3º - Para atender eventual diferença da captação dos recursos pelo excesso de arrecadação, autorizado no Art. 1º desta lei, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite efetivamente realizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 07 de março de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:9F28094A