ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2014
SÚMULA: Altera a Lei Complementar 024/2009, já alterada pelas Leis Complementares de nº 032/2010 e nº 065/2014 e dá outras providências”
O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COPLEMENTAR:
Art. 1º – Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 024/2009 e respectivo anexo VII, já alterados pelas leis Complementares nºs 032/2010 e 065/2014, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Cria o anexo VII para os cargos descritos na Tabela abaixo, ficando os mesmos inclusos na Lei 024/2009 e determina a contração dos mesmos através de Processo Seletivo Público, nos moldes do programa estabelecido pelo Governo Federal, Lei nº 11.350/2006 com a alteração da Lei nº 12.994/2014, de 17 de junho de 2014.
ANEXO VII
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Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
INGRESSSO |
SALARIO R$ |
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10 |
Agente de Combate as Endemias |
40 horas semanais |
Processo Seletivo Público |
1.014,00 |
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17 |
Agente Comunitário de Saúde |
40 horas semanais |
Processo Seletivo Público |
1.014,00 |
Art. 2º – Fica Alterado o art. 29 da Lei Complementar nº 024/2009 de 14 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 29 - Fica instituído o Padrão Referencial, através desta lei que será aplicado sobre os coeficientes da tabela das respectivas classes e cargos:
I- para os Servidores de Livre Nomeação de provimento em comissão, no valor de R$ 247,21 (duzentos quarenta e sete reais e vinte e um centavos) a partir de 01 de maio de 2014 e no valor de R$ 256,85 (duzentos cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 01 de agosto de 2014;
II - para os demais servidores públicos abrangidos pela Lei Complementar nº 024/2009, no valor de R$ 252,66 (duzentos cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a partir de 01 de maio de 2014 e no valor de R$ 262,51 (duzentos sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) a partir de 01 de agosto de 2014.
Parágrafo 1º - Os vencimentos dos Agentes de Combate as Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde serão reajustados pelo mesmo índice e data do reajuste do piso nacional da categoria de que trata o § 1º do Art. 9º A da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014.
Parágrafo 2º– A data base para correção dos salários dos demais servidores Públicos Municipais será no dia 01 de fevereiro de cada Ano, aplicando-se lhes o acumulado anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhangá-MT, 20 de Agosto de 2014
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:9F2E3AD6