ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº574/2014

LEI 574/2014
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

SÚMULA: Modifica a Lei Nº428/2010 que diz respeito ao recebimento dos bens ADERCC - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Carmem.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Acrescenta no Art.2 da Lei Nº428/2010 o parágrafo Único, nos seguintes termos:

 

“Parágrafo Único: Os 11 (onze) lotes recebidos da ADERCC, devidamente descritos na matrícula nº 11.715 do RGI de Sinop/MT, sendo os lotes 01 ao 09 e 23 e 24 da quadra nº 46 deste município, permanecerão com o encargo previsto na mesma, mas agora sob a responsabilidade do donatário.”

 

Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE  SANTA CARMEM, 11 DE DEZEMBRO 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:9F473677