ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.787, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aditivar o Termo de Convênio nº 003/2014 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 43.900,00 (Quarenta e três mil, novecentos reais), dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar o Termo de Convênio nº 003/2014 firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.822.232./0001-98, com sede na Rua das Primaveras, nº 718N, Centro, Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 43.900,00 (Quarenta e três mil, novecentos reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para pagamento de funcionários.

 

Art. 2º. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta de dotação prevista no Orçamento de 2014, na seguinte rubrica orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.001.12. Educação

05.001.12.367. Educação Especial

05.001.12.367.0112. Programas Especiais

05.001.12.367.0112.2029. Manut. e Encargos com Educação Especial

3350.43.00.00.00 (Red.147) Contribuições R$ 43.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 43.900,00

 

Art. 3º. Para suprir as despesas do Art. 2º, fica autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação prevista no orçamento para 2014:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.003. Departamento de Cultura

05.003.13. Cultura

05.003.13.392. Difusão Cultural

05.003.13.392.0116. Desenvolvimento e Promoção Cultural

05.003.13.392.0116.2039. Convênios com as Associações Culturais

3350.41.00.00.00 (Red. 164) Contribuições R$ 43.900,00

TOTAL DA REDUÇÃO R$ 43.900,00

 

Art. 4º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento Administrativo, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Convênio autorizados nesta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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