ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 5176/2013
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 004/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG903721-7/2013
Aos 18 dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr(ª). MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº. 7317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ULTRA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 26.766.857/0001-00, com sede na RUA JOENVILLE, 215 BAIRRO COOPHEMA – FONE: 3661-5232 CUIABÁ MT, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(ª). YÊSO BENTO RAMOS DE VASCONCELOS, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 332.714, CPF/MF n.º 063.932.411-87, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2013 do Processo Administrativo Nº. PG903721-7/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por Lote, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 7.892/2013, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Tubos CAII diâmetro de 1,50 , tubo diâmetro de 1,20 , tubo diâmetro 1,00, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos equipamentos, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
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Lote |
Empresa |
Qtde |
Marca |
Valor Unit. |
Valor Total |
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01 |
Tubo de concreto armado diâmetro 1,00mt, tipo CAII |
100 |
CABANA |
R$ 249,98 |
R$ 24.998,00 |
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02 |
Tubo de concreto armado diâmetro 1,20mt, tipo CAII |
100 |
CABANA |
R$ 338,00 |
R$ 33.800,00 |
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03 |
Tubo de concreto armado diâmetro 1,50mt, tipo CAII |
150 |
CABANA |
R$ 614,00 |
R$ 92.100,00 |
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TOTAL GERAL R$ 150.898,00 |
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 7.892/2013, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site da Gazeta Municipal no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital;
5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 7.892/2013.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à CONTRATADA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;
6.2. Proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;
6.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
6.4. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.
6.5. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.
6.6. A Secretaria Municipal de Obras Publicas - SMOP, designará um GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório.
6.7. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
6.7.1. Conferência dos produtos/serviços que foram entregues;
6.7.2. Se a quantidade e especificação dos produtos/serviços são compatíveis com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
6.7.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos/serviços entregues, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
6.7.4. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos, mês a mês:
a) nota fiscal/fatura;
b) adimplemento do cronograma;
c) guia de recolhimento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza
– ISSQN referente ao mês anterior, exceto se o órgão ou entidade efetivar a devida retenção ou se for isento;
d) Certidão negativa de débito estadual, da sede da empresa;
e) Certidão negativa de débito municipal;
f) Certidão negativa da dívida ativa da União;
g) Certidão Negativa de Débitos Federais;
h) Certidão Negativa de Débitos do INSS e
i) Certidão de Regularidade com o FGTS.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A empresa Adjudicatária, será CONTRATADA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços com o órgão no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, e será convocado para o mesmo período a assinar o Contrato;
7.2. Após o cumprimento do item 7.1., a empresa CONTRATADA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
7.3. O fornecimento dos tubos não deverá exceder o prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos à partir da solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
7.3.1. Nos casos em que o prazo máximo estipulado seja insuficiente para a devida entrega dos tubos, levando em consideração a provável complexidade do mesmo, há que se formalizar justificativa técnica demonstrando a necessidade de maior prazo bem como estipulá-lo corretamente.
7.4. O recebimento definitivo dos bens/serviços ocorrerá após a verificação das especificações pela equipe técnica responsável designada pela SMOP, num prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório.
7.5. A Empresa será responsável pelo transporte dos bens até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município;
7.6. A empresa deverá oferecer garantia de qualidade do produto.
7.7. A empresa CONTRATADA é obrigada a manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e também do contrato, se houver, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;
7.8. A empresa CONTRATADA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preços e do contrato, se houver;
7.9. A empresa CONTRATADA é obrigada a dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante a execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata de Registro de Preços e contrato se houver;
7.10. A empresa CONTRATADA é obrigada a prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.11. A empresa CONTRATADA é obrigada a comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.12. A empresa CONTRATADA é obrigada a fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
7.13. A empresa CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões serem resultantes de acordo entre as partes;
7.14. A empresa CONTRATADA é obrigada a garantir a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecidas às disposições da legislação vigente, responsabilizando-se integralmente pelo objeto do presente ajuste;
7.15. A empresa CONTRATADA é obrigada a atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pelo CONTRATANTE;
7.16. A empresa CONTRATADA é obrigada a substituir de imediato, após notificação formal, os serviços entregues em desacordo com as especificações deste Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;
7.17. A empresa CONTRATADA é obrigada a responsabilizar pelos danos causados aos bens municipais ou a terceiros por ocasião da execução dos serviços ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo;
7.18. A empresa CONTRATADA, em relação às OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS, ficará obrigada a:
7.18.1. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
7.18.2. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO;
7.18.3. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE; e,
7.18.4. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, de acordo com as ordens de serviços emitidas pela Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF e atestada pela mesma;
8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
8.7. O pagamento somente será efetuado mediante:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,
c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito; e,
8.8. No ato da apresentação da fatura e/ou Nota Fiscal dos serviços executados, a contratada deverá anexar copia do recolhimento de ISS do mês anterior, facultando a contratante o desconto correspondente em caso de não anexação.
CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
9.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
9.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
9.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
9.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
9.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do ITEM.
9.6. Caso a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,
ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
10.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:
10.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
10.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Nota de Empenho de Despesa ou a Ata de Registro de Preços, os contratos quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e demais cominações legais.
11.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial do objeto do contrato, as sanções aplicadas ao CONTRATADO serão:
a) Multa; e,
b) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE.
11.3. O não fornecimento dos produtos ou inexecução do contrato implicará em multa de 1% (um por cento), calculado sobre o valor total da fatura do mês correspondente.
11.4. O atraso injustificado por prazo superior a 05 (cinco) dias caracterizará o descumprimento parcial do contrato, sujeitando a empresa CONTRATADA à multa por inadimplemento parcial do contrato de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura do mês correspondente.
11.5. A desistência injustificada da empresa CONTRATADA em assinar a Ata de Registro de Preços, ou o contrato ou de mantê-lo após sua assinatura, ficará sujeito à pena de multa por inadimplemento total correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
11.6. As penalidades referentes à irregular execução do contrato serão apuradas pela Secretaria Municipal de Planejamento e pelo Gestor da ata/contrato, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93;
11.7. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurada prévia defesa, nos termos da lei.
11.8. As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, conforme permissivo na Lei 8.666/93; e,
11.9. As multas previstas nesta seção não eximem a Contratada de outras sanções legais, reparação de eventuais perdas e danos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP.
11.10. Se a ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
11.10.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS
12.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta do recurso específico realizado pela SMOP, cuja Dotação Orçamentária se processará da seguinte forma:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
14.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
14.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 004/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada ITEM;
14.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 18 de abril de 2013.
CONTRATANTE:
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário Municipal Obras Publicas
CONTRATADA:
ULTRA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
CNPJ/MF nº. 26.766.857/0001-00
TESTEMUNHAS:
1) ______________________
CPF/MF
2) ______________________
RG
CPF/MF
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:9F5EC01C