ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 503/2013
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O QUADRO DE ASSOCIADOS E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR USINAS HIDRELÉTRICAS DO NORTE MATOGROSSENSE – AMIU.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Associação Civil denominada “Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Mato-grossense”, doravante denominada AMIU, com a finalidade precípua de convergir interesses para o fortalecimento institucional e cooperação mútua na solução dos problemas relacionados aos impactos socioambientais e econômicos, diretos e indiretos, advindos da construção e operação de empreendimentos hidrelétricos instalados no âmbito do território municipal e em municípios vizinhos.
Art. 2º - A sede da AMIU está localizada no Município de Sinop, provisoriamente instalada na Prefeitura Municipal de Sinop, com foro competente estabelecido na mesma cidade e comarca.
Art. 3º - As disposições acerca da fundação, estatuto, diretoria, administração, publicação, oficialização serão deliberadas por meio de assembleias específicas.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a AMIU, mediante depósito bancário em conta corrente da entidade até o 10º (décimo) dia útil do mês em exercício, a partir da constituição oficial da entidade e no mês subsequente à publicação desta Lei.
§1º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do município, bem como dos demais Municípios associados, nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
§2º - A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato-grossense, aprovado em Assembleia Geral na forma estatuária vigente.
Art. 5º - A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente à quantia de R$ 12.000,00 (R$ 1.000,00 mensais), iniciando em Janeiro de 2014, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 6º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados recursos Orçamentários do Orçamento vigente, da seguinte conta:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
04.001.04 – Administração
04.001.04.122 – Administração Geral
04.001.04.122.0006 – APOIO Á ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
04.001.04.122.0006.2011 – Apoio a Atividades de Entidades S/ Fins Lucrativos
04.001.04.122.0006.2011.33.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES - R$ 12.000,00
Art. 7º - Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir prestação de contas da entidade “Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato-grossense – AMIU”, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de Dezembro do ano de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:9F5FDE0F