ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.583/2013
Dispõe sobre a inclusão, no Código Tributário Municipal, de procedimento de exclusão de dívidas prescritas do rol de inscritos em Dívida Ativa Tributária, na forma em que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 1.339, de 22 de dezembro de 2009, o artigo 123-A, composto por “caput” e inciso I, com a seguinte redação:
Art. 123-A - Verificada a decadência do direito da fazenda pública municipal ou a prescrição, nos termos dos artigos 122 e 123 deste código, deverá ser automaticamente retirado/excluído do rol de inscritos em Dívida Ativa Tributária o nome do contribuinte inadimplente, dando-se baixa na respectiva dívida, deixando de constar tal obrigação em qualquer sistema de dados desta espécie, sendo ele informatizado ou não.
I – Não sendo realizado, de ofício, o procedimento descrito no “caput” neste artigo, pelo servidor competente, este arcará com todos os encargos estabelecidos em lei, face ao contribuinte, em tese, prejudicado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 90 dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita de Poxoréu
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:9F788725