ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 041 DE 23 DE JANEIRO DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDOque a Lei Complementar Municipal nº25, de 25 de novembro de 1997, nos artigos 158, IX e 177 instituiu o pagamento do adicional de produtividade fiscal, visando a estimular os servidores no exercício dessa atividade;

CONSIDERANDO que a implementação do adicional de produtividade fiscal depende de norma regulamentar;

CONSIDERANDOa prerrogativa que tem o Prefeito Municipal para regulamentação da matéria, na forma do disposto no artigo 74, VIII e 100, I, “a” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDOa necessidade de se estabelecer mecanismos motivadores que propiciem o aumento de produtividade fiscal para os agentes envolvidos, com a contrapartida da justa remuneração;

CONSIDERANDOos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da responsabilidade e, da eficiência, definidos nas normas e no direito administrativo, aplicados à matéria;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 1153, de 15 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os artigos 158, IX e 177 da Lei Complementar número 25 de 27 de novembro de 2007, no que dispõe sobre o Adicional de Produtividade Fiscal, que será devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Inspetor de Tributos, carreiras cuja atribuição principal é a fiscalização da arrecadação de tributos.

Art. 2º O Adicional de Produtividade Fiscal de que trata o presente regulamento tem natureza de vantagem pecuniária “pro labore faciendo”, que tem auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço, nas condições estabelecidas pela Administração Municipal e no interesse da arrecadação, do gerenciamento e da atualização de informações dos cadastros fiscais, lançamento, cobrança e arrecadação de tributos, recuperação de valor adicionado e controle financeiro das receitas, vistorias, cadastramento e fiscalização dos estabelecimentos.

§ Único À designação das ações fiscais e a fixação de tarefas e roteiros de atividades de cada fiscal serão feitos pelo Chefe de Fiscalização tributária e com a devida aprovação do respectivo Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Fazenda ou Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 3º O presente Decreto terá exclusivo enquadramento para o servidor público que exerça as funções mencionadas no art. 2º, mediante designação por ato da Administração Municipal, desde que exerça função de Fiscal de Tributos e Inspetor de Tributos e desempenhe atividade de fiscalização tributária, vedada sua aplicação para quaisquer outros cargos.

§ 1º Concedido ao servidor o Adicional de Produtividade Fiscal o ato deverá ser encaminhado ao Setor de Recursos Humanos e ao Setor de Controle e Execução Orçamentária, para adoção das providências pertinentes ao implemento do benefício.

§ 2º A manutenção do Adicional de Produtividade condiciona-se a critérios que justifiquem sua permanência e, para tanto, cabe ao Chefe de Divisão, com aprovação do Secretário Municipal de Fazenda, renovar o questionário de desempenho de que trata o ANEXO I anualmente.

§ 3° O mesmo procedimento previsto no parágrafo primeiro deverá ser adotado depois da avaliação de desempenho prevista no parágrafo anterior e, desde que mantida a concessão do benefício ou, do contrário, recomendando a exclusão, em caso de indeferimento do adicional.

Art. 4º Para fins de concessão do Adicional de Produtividade Fiscal, bem como para sua manutenção e para aferição e valoração da pontuação de que trata o artigo 8º infra, a avaliação de desempenho a que se refere o Anexo I deve ser respondida com observância dos seguintes critérios:

I – Produção no Trabalho;

II – Desempenho na Fiscalização, notificação e arrecadação tributária e fiscal;

III – Assiduidade;

IV – Pontualidade;

V - Comportamento;

VII – Qualidade no Desempenho do Trabalho;

VIII – Relacionamento com os Colegas de Trabalho;

IX – Relacionamento com os Superiores Hierárquicos;

X – Capacidade de solucionar as demandas relacionadas à função;

XI – Conhecimento da Função;

XII- Capacidade Organizacional;

XIII- Capacidade de Incrementação Direta na Arrecadação;

Art. 5º O Adicional de Produtividade Fiscal não será concedido de forma cumulada ao trabalho extraordinário.

§ 1º Os servidores que, por ato jurídico perfeito, tenham incorporado a seus vencimentos o adicional de produtividade advindo da Lei nº 1.314/95 (revogada pela Lei Complementar nº 31/99), somente perceberão a diferença pecuniária entre a produtividade regulada pelo presente Decreto e aquela já incorporada.

§ 2º O Adicional de Produtividade Fiscal não será devido àqueles servidores que estejam ocupando cargos comissionados, com ressalva do Chefe de Divisão de Fiscalização, que além da Função Gratificada (FG), fará jus a título de produtividade fiscal, da pontuação em proporção média de todos os fiscais de tributos em atividade, proporção à ser fixada observando-se os conceitos expressos no anexo I à juízo da Secretário de Fazenda.

Art. 6º Por se tratar de vantagem de cunho acessório, transitório e temporário, o Adicional de Produtividade não integra o vencimento base do servidor para fins de aposentadoria e nenhum outro efeito ou reflexo futuro.

Art. 7º O deferimento e manutenção da vantagem do Adicional de Produtividade são condicionados ao efetivo labor do servidor, devendo ser suprimido em qualquer hipótese de afastamento, bem como por ocasião da concessão de quaisquer das Licenças de que trata a Seção III da Lei Complementar 25 de 27 de novembro de 1997.

Art. 8º Para apuração do valor do Adicional de Produtividade Fiscal de que trata este Decreto serão atribuídos, mensalmente, aos servidores efetivos da Fiscalização Tributária do Município de Cáceres, pontos individuais até o limite máximo correspondente à remuneração do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 1º A apuração do adicional de produtividade fiscal será individual ao Fiscal de Tributos e Inspetor de Tributos, lotado na Divisão de Fiscalização de Tributos e far-se-á mensalmente, mediante a atribuição de pontos observando-se os critérios de avaliação e pontuação de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

§ 2º A cada ponto produzido, o Fiscal de Tributos e Inspetor de Tributos lotado na Divisão de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Município de Cáceres, fará jus a um Adicional de Produtividade Fiscal equivalente a 5% da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM, o qual será reajustado anualmente.

Art. 9º O Adicional de Produtividade Fiscal de que trata este Decreto será pago no mês subsequente ao de sua apuração.

§ Único Na hipótese de incidência de produtividade decorrente de notificação fiscal, o adicional de que trata este Decreto será pago somente depois da constituição definitiva do respectivo crédito, seja mediante anuência do contribuinte ou depois de definitivamente julgada a ação fiscal.

Art. 10 As pontuações alcançadas pelo servidor serão por ele descritas em Boletim Individual da Divisão de Fiscalização tributária da Secretaria de Fazenda do Município de Cáceres, com observância dos pressupostos e critérios de pontuação previstos no artigo 8º supra.

§ 1º O Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária deverá promover criteriosa análise de merecimento ao conferir e auditar a pontuação postulada pelo servidor, com observância nos pressupostos para avaliação de desempenho fulcrado nos artigos 3º e 4º desta Lei, como, também, observando-se os critérios de pontuação previstos nos ANEXOS I e II que são integrantes do presente Decreto.

§ 2º Depois de auditadas às informações e pontuações do Boletim individual do servidor o Chefe de Fiscalização tributária, transcreverá os dados em mapa de apuração de produtividade, submetendo à aprovação do Coordenador Geral da Secretaria de Fazenda Municipal e por fim ao Secretário Municipal de Fazenda, que remeterá à Secretaria Municipal de Administração e Controle Interno e Coordenação de Recursos Humanos, para o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal em folha de pagamento do mês subsequente ao da apuração.

Art. 11 O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a percepção indevida do Adicional de Produtividade Fiscal, mediante ação ou omissão dolosa ou culposa, responderá civil, penal e administrativamente pelo ilícito, sendo considerado ato de improbidade administrativa e crime contra a administração pública, sujeito à pena de demissão prevista no artigo 193, III da Lei Complementar 25 de 27/11/1997 e ser-lhe-á suspensa à concessão do Adicional de Produtividade Fiscal, até final julgamento do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos.

§ 1º Se absorvido da conduta acima tipificada, o servidor deverá receber todos os créditos das quotas do Adicional de Produtividade Fiscal que ensejaram o procedimento administrativo e que não foram recebidos, como, também, devera devolvê-los aos cofres públicos quando indevidamente recebido e em razão da respectiva condenação de acordo com o Art.

Art. 12 O Coordenador Tributário ou Chefe de Divisão Tributária que proceder à avaliação do servidor responderá solidariamente pela inidoneidade ou inveracidade das informações que fundamentarem o Boletim e o Mapa de apuração do Adicional de Produtividade Fiscal a que se referem os ANEXOS I e II deste Decreto.

Art. 13 Serão conservados em arquivo próprio, junto ao Departamento de Fiscalização tributária, os boletins individuais do Adicional de Produtividade Fiscal, como, também, os mapas de pontuação deverão ficar arquivados no departamento de recursos humanos segundo os critérios da respectiva pasta, podendo depois de um período de 20 (vinte) anos ser destruídos, mediante lavratura de termo próprio.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 376, de 02 de setembro de 2014, e todas as demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de janeiro de 2015.

 

 

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito de Municipal Cáceres

 

 

Afixado em: 23.01.15 

 

 

ANEXO I

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 4º

 

CONCEITO

PONTUAÇÃO

Servidor Ótimo

100%

Servidor Bom

80%

Servidor Satisfatório

50%

Servidor Regular

25%

Servidor Ruim

Zero

 

ANEXO II

FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

 

ITEM

ATIVIDADE

Nº. DE PONTOS

01

AUTUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU AUTO DE INFRAÇÃO

a) Para recolhimento de ISSQN com Lançamento no sistema, emissão e entrega do boleto.

30

b) Para arrecadação de Taxa de Publicidade de fachadas com lançamento no sistema entrega do boleto.

12

c) Para arrecadação de Taxa de Publicidade de muros com lançamento no sistema e entrega do boleto.

20

d) Para recolhimento de tributos Municipais em atraso, por contribuinte, e atendimento de vistorias de requerimento de renovação anual de Alvara.

08

e) Para Regularização de alvarás em comércio em atraso e alvará inicial com lançamento no sistema e emissões de boleto

12

f) Referente ao descumprimento da Legislação Municipal.

08

g) Notificação de natureza jurídica

08

h) Para Cumprimento de Legislações vigentes SIMPLES/ITR

08

 

i) Em todas as Autuações e Notificações previstas no Anexo II, realizadas no período noturno, finais de semana, feriados e na Zona Rural, desde que, sejam estabelecidos que funcionem exclusivamente em período noturno e finais de semana, observarão a pontuação em dobro da respectiva atividade.

Pontuação em dobro

02

 

 

 

 

DILIGÊNCIAS

a) Para verificação em estabelecimento gráfico de possível confecção de documentos fiscais falsos.

08

b) Para Verificação de vício, falsificação ou adulteração de documentos fiscais que impliquem na ocultação do fato essencial, quanto à operação descrita.

08

c) Para verificação de uso ou existência de documentos fiscais com número e série em duplicidade.

08

d) Para verificação de documento fiscal que consigne importância diversa do valor da prestação de serviço.

08

e) Para verificação de falta de recolhimento de tributo apurado por meios que impliquem em erros, fraudes, dolo ou simulação.

08

f) Diligência programas para verificação de emissão de documentos fiscais, com a lavratura de Autos de Constatação de Infração por descumprimento da Legislação Municipal.

08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

g) Diligência externa realizada para fins de instrução de processo administrativo tributário, revisão de estimativa de ISS, análise e decisão em requerimentos que versem sobre de Isenção de tributos, notificação de estabelecimentos sem alvará, baixa de alvará e interdição de estabelecimento.

08

h) Diligência externa que resulte em apreensão de documentos ou comprovantes de atos e operações, que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.

08

i) Para constatação de contribuinte em atividade sem a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte;

08

j) Para verificação do uso integral de máquinas registradoras, bem como da respectiva emissão de documentos e escrituração nos livros fiscais;

08

k) Para verificação de contribuinte omisso na apresentação de demonstrativos regulamentar;

08

l) Diligência para apreensão, apreensão cautelar, inutilização e incineração de produtos.

16

m) Diligência para de interdição e cassação de licença de estabelecimento comercial.

16

n) Outras diligências e verificações referentes à obrigação principal e não especificadas acima.

08

o) Por verificação de denúncia e apuração de irregularidades.

08

03

 

PLANTÕES

a) Para fiscalização em estabelecimento de prestação de serviço e outros. (por dia)

64

04

AUDITORIA

 

a) Auditoria fiscal através do termo de início e final dos trabalhos de fiscalização (auditoria programada), desde que requisitada por autoridade superior.

200

05

ENTREGA DE DOCUMENTOS

a)Entrega de aviso de cobrança de dívida ativa de ISS e taxas de poder de polícia.

01

b)Entrega de correspondências Diversas autorizadas

01

c)Entrega de avisos expedida pelo Setor de Tributação e Coordenação de ISSqn.

01

d)Entrega de Carnês.

01

06

 

LANÇAMENTOS, LEVANTAMENTO E COLETA DE DADOS

a)Para fins de acompanhamento fiscal para controlar produção agrícola, extrativista mineral e vegetal do município preenchendo o mapa de acompanhamento de saídas da produção do município, de acordo com o disposto na portaria 051/SEFAZ MT/1999

12

b)Para trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação de valores que integram o índice de participação do Município no ICMS

16

c)Lançamentos de Notas Fiscais de ISSQN de Notas Fiscais para apuração do Índice de participação dos Municípios, realizados no balcão de atendimento

05

d)Elaboração de Relatórios Fiscais.

05

07

 

 

 

PARECERES

a) Parecer em processo fiscal./baixa complexidade

20

b) média complexidade

50

c) alta complexidade

100

 

e)Análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes

100

08

 

LAVRATURA DE TERMOS DE

a)Embargos, apreensão, interdição fiscal, retenção de mercadorias de descaminho, termo de carga retida de acordo com a portaria da SEFAZ MT 051/99 também previsto no artigo 2º-A da Portaria nº 31/05 e de acordo com o regulamento do ICMS em conformidade com o termo de cooperação nº 008/2011 SENF – SEFAZ/MUNICIPIO DE CACERES CLAUSULA SEGUNDA NO ITEN 2.2.15

30

09

 

AUTO DE INFRAÇÃO

a) Auto de Infração

08

10

CADASTRO E REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL-BIC, com Parecer Técnico e Lançamento no Sistema Pontuação Individual

30/INDIVIDUAL

11

 

VISTORIAS

a) Prévia

08

b) de fiscalização para localização e funcionamento

08

c) de Fiscalização para Renovação de licença para funcionamento

08

d) de Obra solicitada por autoridades superiores afim de levantamento do valor de ISSQN

12

12

 

EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

a) Emissão de documentos fiscais autorizados por convênios entre a União, Estados e os Municípios.(Nota Fiscal no INDEA)

01


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:9FE48EC7