ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM IMÓVEL PARA ENTIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, das áreas institucionais do município e doar para construção do templo religioso da Paróquia Santa Rita de Cássia, inscrita no CNPJ sob nº 03.100.732/00019-70, com sede na Rua da Arara, Qda, 16, área institucional, Bairro Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, uma fração de terras urbanas, representadas pela quadra 16, centro em Santa Rita do Trivelato, com área de 9.627.60 m² (nove mil seiscentos e vinte sete e sessenta) m2. com a seguinte confrontação: frente rua pequi em 80,23 metros; fundos com a Rua Marechal Rondon em 80,23 metros; esquerda rua arara em 120,00 metros e direita rua Morocó em 120,00 metros.
Art. 2º - O imóvel, composto da área institucional da quadra 16 destinado à Paróquia Santa Rita de Cássia, que deverá utilizar a área para finalidade única de desenvolvimento das atividades religiosa, bem como construção ou ampliação de seu templo religioso.
Parágrafo Único - Em caso de extinção das atividades da igreja, o imóvel, objeto desta lei, retornará automaticamente ao Patrimônio do Município, com todos os acréscimos de benfeitorias até então construídos, sem direito a indenização a qualquer título.
Art. 3º - A escritura definitiva do imóvel somente será repassada após a regularização definitiva do loteamento e a emissão do habite-se relativo a construção do templo e as despesas correrão por conta da Igreja Católica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE JULHO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:9FF06A60