ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 350 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.031,45 (Cento e vinte e Quatro Três Mil e Trinta e Hum Reais e Sessenta e Cinco ), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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05 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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004 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0082.2076 |
Manutenção e Encargo com o Piso Básico (PAIF) |
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3.3.90.30.00 |
Materiais de Consumo |
65.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física |
14.849,66 |
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Total |
79.849,66 |
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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05 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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004 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.241.082.2077 |
Manutenção e Encargo com o Piso Básico Variável II (IDOSO) |
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3.3.90.30.00 |
Materiais de Consumo |
6.243,35 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física |
2.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica |
3.500,00 |
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Total |
12.243,35 |
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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05 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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004 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0082.2078 |
Manutenção e Encargo com o IGD BOLSA FAMILIA (IGD PBF) |
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3.3.90.30.00 |
Materiais de Consumo |
12.554,92 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Materiais Permanente |
10.516,26 |
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Total |
23.071,18 |
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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05 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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004 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0082.2079 |
Manutenção e Encargo com o IGD SUAS |
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3.3.90.30.00 |
Materiais de Consumo |
3.800,00 |
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Total |
3.800,00 |
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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05 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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004 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.243.0082.2080 |
Manutenção e Encargo com A BOLSA INFANCIA (BINF) |
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3.3.90.30.00 |
Equipamento e Mat. Permanente |
5.067,26 |
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Total |
5.067,26 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto por esta Lei, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação oriundo das receitas do MDS, transferidas pelo Governo Federal para área social do município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos, 21 de Outubro de 2013.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:A01306C2