ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 350 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.031,45 (Cento e vinte e Quatro Três Mil e Trinta e Hum Reais e Sessenta e Cinco ), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

05

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

004

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0082.2076

Manutenção e Encargo com o Piso Básico (PAIF)

 

3.3.90.30.00

Materiais de Consumo

65.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiro Pessoa Física

14.849,66

 

Total

79.849,66

 

 

 

 

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

05

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

004

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.241.082.2077

Manutenção e Encargo com o Piso Básico Variável II (IDOSO)

 

3.3.90.30.00

Materiais de Consumo

6.243,35

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiro Pessoa Física

2.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

3.500,00

 

Total

12.243,35

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

05

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

004

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0082.2078

Manutenção e Encargo com o IGD BOLSA FAMILIA (IGD PBF)

 

3.3.90.30.00

Materiais de Consumo

12.554,92

4.4.90.52.00

Equipamento e Materiais Permanente

10.516,26

 

Total

23.071,18

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

05

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

004

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0082.2079

Manutenção e Encargo com o IGD SUAS

 

3.3.90.30.00

Materiais de Consumo

3.800,00

 

Total

3.800,00

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

05

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

004

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.243.0082.2080

Manutenção e Encargo com A BOLSA INFANCIA (BINF)

 

3.3.90.30.00

Equipamento e Mat. Permanente

5.067,26

 

Total

5.067,26

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto por esta Lei, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação oriundo das receitas do MDS, transferidas pelo Governo Federal para área social do município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos, 21 de Outubro de 2013.

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:A01306C2