ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 327/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Gestão Administrativa de Saúde
Função 10 – Saúde.
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa 0023 – Gestão do SUS.
Projeto 1035 – Aquisição de veículos, unidade móvel e ambulância.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e material permanente R$ 158.600,00
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:A040F0AB