ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 327/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Gestão Administrativa de Saúde

Função 10 – Saúde.

Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa 0023 – Gestão do SUS.

Projeto 1035 – Aquisição de veículos, unidade móvel e ambulância.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e material permanente R$ 158.600,00

 

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Federal.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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