ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 924, DE 09 DE JULHO DE 2012

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 248/2012

 

“Altera a redação da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Canaã do Norte/MT, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 35 desta Lei Municipal.

 

§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 92 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.

 

§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no capitulo deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.

..........................................

 

Art. 48. ......................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,02% (quinze inteiros e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,02% (onze inteiros e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,00% (quatro inteiros por cento) referentes ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em MARÇO/2012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte/MT, ___ de junho de 2012

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de julho 2012.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2012

4,00%

2013

4,17%

2014

4,33%

2015

4,50%

2016

4,66%

2017

4,83%

2018

4,99%

2019

5,16%

2020

5,32%

2021

5,49%

2022

5,65%

2023

5,82%

2024

5,98%

2025

6,15%

2026

6,31%

2027

6,48%

2028

6,64%

2029

6,81%

2030

6,97%

2031

7,14%

2032

7,30%

2033

7,47%

2034

7,64%

2035

7,80%

2036

7,97%

2037

8,13%

2038

8,30%

2039

8,46%

2040

8,63%

2041

8,79%

2042

8,96%

2043

9,12%

2044

9,29%

2045

9,45%

2046

9,62%

 


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:A0559AE2