ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 25-2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 34/2014 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2402/2014.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, s/nº, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 4.131.758-2 SSP/PR e CPF/MF n.º 515.018.729-15, RESOLVE registrar os preços da empresa NELSO LUIZ POLACHINI - ME, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 34/2014 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE MADEIRA E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE MÓVEIS DE MADEIRA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para contratação do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: NELSO LUIZ POLACHINI - ME
CNPJ: 08.611.815/0001-19
ENDEREÇO: AV VERGILIO PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N, NOVA MONTE VERDE - MT
|
Seq. |
Cód. |
Descrição do Item |
Und |
Qtd |
P. Unit. |
P. Total |
|
1 |
30835 |
BANCO EM MADEIRA MEDINDO 2,5 m DE COMPRIMENTO, ASSENTO DE 3,5 cm DE ESPESSURA, 30 cm DE LARGURA E 45 cm DE ALTURA, ENVERNIZADO E REFORCADO |
UNIDADE |
63 |
340,00 |
21.420,00 |
|
2 |
30836 |
CARTEIRA ESCOLAR EM MADEIRA MACICA TAMPO EM MDF MEDINDO 60X40 cm E 76 cm DE ALTURA |
UNIDADE |
90 |
170,00 |
15.300,00 |
|
3 |
30837 |
CADEIRA DE MADEIRA MEDINDO 90 cm DE ALTURA E 45 cm DE ALTURA DO ASSENTO |
UNIDADE |
120 |
70,00 |
8.400,00 |
|
4 |
30838 |
CADEIRA INFANTIL DE MADEIRA MEDINDO 70 cm DE ALTURA E 35 cm DE ALTURA DO ASSENTO |
UNIDADE |
80 |
60,00 |
4.800,00 |
|
5 |
30839 |
MESINHA ESCOLAR INFANTIL EM MADEIRA COM 65 cm DE ALTURA, ENVERNIZADA, TAMPO MEDINDO 90X90 EM MDF |
UNIDADE |
20 |
340,00 |
6.800,00 |
|
6 |
30840 |
MESA ESCOLAR EM MADEIRA MEDINDO 80 cm DE ALTURA ENVERNIZADA E TAMPO DE 0,70X1,10 m EM MDF |
UNIDADE |
15 |
310,00 |
4.650,00 |
|
7 |
30841 |
MURAL EM MADEIRA COM FUNDO EM COMPENSADO MEDINDO 1,10 X 1,60 metros |
UNIDADE |
24 |
247,50 |
5.940,00 |
|
8 |
30842 |
PRATELEIRA EM MADEIRA MEDINDO 2 metros DE COMPRIMENTO, 1,70 m DE ALTURA C/ 5 DIVISORIAS DE 30 cm DE PROFUNDIDADE |
UNIDADE |
25 |
600,00 |
15.000,00 |
|
9 |
30843 |
MOLDURA EM MADEIRA DE 7 cm DE LARGURA X 3 cm DE ALTURA |
METRO |
44 |
57,50 |
2.530,00 |
|
10 |
30844 |
MESA DE MADEIRA COM TAMPO REVESTIDO EM FORMICA MEDINDO 0,80 m DE ALTURA 0,90 m DE LARGURA E 2 m DE COMPRIMENTO |
UNIDADE |
14 |
620,00 |
8.680,00 |
|
11 |
30845 |
SERVICO DE REFORMA DE BANCO DE MADEIRA DE 2,5 metros DE COMPRIMENTO |
UNIDADE |
85 |
110,00 |
9.350,00 |
|
12 |
30846 |
SERVICO DE CONSERTO DE ESCRIVANINHA COM CONFECCAO DE TAMPO E ENVERNIZAR MEDINDO 0,70X1,50 metros |
UNIDADE |
25 |
220,00 |
5.500,00 |
|
13 |
30847 |
SERVICO DE CONSERTO DE CADEIRA DE MADEIRA E ENVERNIZAR |
UNIDADE |
80 |
44,00 |
3.520,00 |
|
14 |
30848 |
SERVICO DE CONSERTO DE CARTEIRA ESCOLAR UNIVERSITARIA COM CONFECCAO DE TAMPO ARREDONDADO E ASSENTO ENVERNIZADO E PARAFUSADO |
UNIDADE |
130 |
90,00 |
11.700,00 |
|
15 |
30849 |
SERVICO DE CONSERTO DE CARTEIRA ESCOLAR DE MADEIRA COM CONFECCAO DO TAMPO EM MDF MEDINDO 60X40cm |
UNIDADE |
130 |
50,00 |
6.500,00 |
|
16 |
30860 |
MESA DE MADEIRA COM TAMPO REVESTIDA EM FORMICA NA COR BRANCA, MEDINDO 0,80 m DE ALTURA, 0,80 m DE LARGURA E 2,20 m DE COMPRIMENTO COM OS CANTOS ARREDONDADOS E A ESTRUTURA DE MADEIRA PINTADA NA COR BRANCA |
UNIDADE |
16 |
720,00 |
11.520,00 |
|
17 |
30965 |
MESA DE REUNIAO APROX 1,00 X 2,5 METROS |
UNIDADE |
5 |
725,00 |
3.625,00 |
|
18 |
38650 |
SERVICO DE CONFECÇÃO DE BANCO RIPADO COM ENCOSTO TAMANHO 2,5M DE COMPRIMENTO X 0,88 DE ALTURA X 0,48 LARGURA DO ASSENTO |
UNIDADE |
15 |
410,00 |
6.150,00 |
|
19 |
38652 |
PRATELEIRA EM MADEIRA MEDINDO 2 metros DE COMPRIMENTO, 1,70 m DE ALTURA C/ 5 DIVISORIAS DE 50 cm DE PROFUNDIDADE |
UNIDADE |
3 |
889,00 |
2.667,00 |
|
20 |
38653 |
SERVICO DE CONFECCÃO DE PRATELEIRA COM MEDIDAS DE 2,00 METROS DE ALTURA 50CM DE PROFUNDIDADE E 2,5 COMPRIMENTO |
UNIDADE |
18 |
600,00 |
10.800,00 |
|
21 |
38654 |
SERVICO DE CONFECCAO DE PRATELEIRA COM MEDIDA 2,00M DE ALTURA 33CM DE PROFUNDIDADE E 2,00 COMPRIMENTO |
UNIDADE |
18 |
410,00 |
7.380,00 |
|
22 |
38655 |
SERVICO DE CONFECCAO DE TAMPO DE BALCAO COMPRIMENTO DE 2,5X35CM |
UNIDADE |
9 |
200,00 |
1.800,00 |
|
23 |
38656 |
MURAL EM MADEIRA TAMANHHO 2,20X1,60 COM PÉS |
UNIDADE |
8 |
340,00 |
2.720,00 |
|
24 |
38657 |
PEDESTAL PARA PINTURA DE QUADRO 2,00 METROS DE ALTURA |
UNIDADE |
10 |
106,00 |
1.060,00 |
|
25 |
38658 |
SERVICO DE CONFECCAO DE BANCO RIPADO COM ENCOSTO COM TAMANHO DE 2,50 M COMPRIMENTO 8 DE ALTURA E 0,48 LARGURA DO ASSENTO |
UNIDADE |
5 |
410,00 |
2.050,00 |
|
VALOR TOTAL |
179.862,00 |
|||||
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar os serviços e/ou entregar os itens adquiridos dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os serviços licitados e/ou itens adquiridos deverão ser executados/entregues da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da Ordem de Serviços;
5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.6. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.12 Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.13. Executar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado após a execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do serviço prestado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;
7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na execução dos serviços. prevista no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Serviço, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
05- Secretaria Municipal de Educação
001- Gabinete do Secretario de Educação
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Educação de Qualidade
2012- Manutenção da Secretaria de Educação
93 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05- Secretaria Municipal de Educação
001- Gabinete do Secretario de Educação
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Educação de Qualidade
2012- Manutenção da Secretaria de Educação
95 - 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
05- Secretaria Municipal de Educação
004-Departamento de Apoio Educacional
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Educação de Qualidade
2017 - Manutenção do Salário Educação
156 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05- Secretaria Municipal de Educação
004-Departamento de Apoio Educacional
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Educação de Qualidade
2017 - Manutenção do Salário Educação
557 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
06- Secretaria Municipal De Cultura E Turismo
001- Gabinete Secretaria de Cultura e Turismo
13- Cultura
392- Difusao Cultural
0022- Cultura é Qualidade de Vida
2024- Manutenção do Gabinete da Cultura
176 - 33.90.30.00.00.00 - Material De Consumo
05- Secretaria Municipal de Educação
003 – Fundeb 40
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0028- Recursos Vinculados ao Fundeb
2021 – Manutenção dos Gastos Fundeb 40-Fundamental
180 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05- Secretaria Municipal de Educação
003 – Fundeb 40
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0028- Recursos Vinculados ao Fundeb
2021 – Manutenção dos Gastos Fundeb 40-Fundamental
181 - 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033- Bloco II - Atenção Mac - Saúde com Qualidade
2030- Manutenção do Bloco Mac
296 - 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033- Bloco II - Atenção Mac - Saúde com Qualidade
2030- Manutenção do Bloco Mac
295 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade
2029- Manutenção do Bloco de Atenção Básica
255 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade
2029- Manutenção do Bloco de Atenção Básica
257 - 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
0036- Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qual
2031- Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde
307- 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
0036- Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qual
2031- Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde
308- 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
001 – Gabinete do Sec. de Esportes, Lazer e Juventude
27 – Desporto E Lazer
812-Desporto Comunitário
0020– Atenção ao Desporto e Lazer
1039 – Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios
524 –449052000000- Equipamentos e Material Permanente
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
001 – Gabinete do Sec. de Esportes, Lazer e Juventude
27 – Desporto E Lazer
813 - Lazer
0038 – Atividades de Lazer e Recreação Desportivas
2044 – Manutencao de Esportes Lazer e Juventude
541 –339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 34/2014, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Monte Verde-MT, 04 de Agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
NELSO LUIZ POLACHINI - ME
CNPJ: 08.611.815/0001-19
Contratada
Publicado por:
Lucimara Campanha dos Santos
Código Identificador:A071DD88