ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 146/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2756/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL”
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. NILSON JOSÉ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Locação de Imóvel nos termos estabelecidos pela Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, destinado a abrigar as instalações do Conselho Tutelar de Colider-MT.
Artigo 2º - A área do imóvel a ser locado deverá ter no mínimo 95 m2, em alvenaria, deverá conter pelo menos 01 (um) banheiro, 3 (três) quartos, 01 (uma) cozinha, 01(uma) sala, ser bem localizada, arejada e estar dentro dos parâmetros de acessibilidade.
Artigo 3º - Fica estabelecido que o valor da locação não poderá ultrapassar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, cujo processo deverá ser realizado nos termos da legislação pertinente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, 06 de outubro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:A0CD074F