ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.168, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com o Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros ao Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde - MT, pessoa jurídica de direito privado, entidade de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o n. 06.019.135/0001-85, sediada na Igreja Batista Nacional, na Rua Corbélia n. 1320, Bairro Jardim das Palmeiras, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a finalidade de apoiar a realização de evento show artístico anual que visa incentivo dos valores familiares e fraternos.
Art. 2º O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a cobertura de despesas com a realização do evento.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o artigo 2º desta lei serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação: 15.00300.13.122.1501.2714.33500000- Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos.
Art. 4º O Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até 20 dias após o evento.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n. 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 08 de outubro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:A0E5543E