ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 529/2014
De: 02 de Dezembro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda de custo com a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João para a manutenção do transporte dos produtos da CONAB no Município, cujo valor varia de acordo com o serviço prestado, a serem pagos mensalmente durante o período de Janeiro a Dezembro de 2015.
Parágrafo único. Será pago o valor de R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado que será de no máximo até 1.300 km, mensais.
Artigo 2º - Os valores apurados serão pagos preferencialmente entre os dias 10 e 15 do mês subsequente ao do evento.
Artigo 3º - A entidade destinatária da ajuda de custo fica obrigada a prestar contas referentes aos serviços contratados até o dia 10 do mês subsequente ao que fora realizado, cujo valor varia de acordo com o trabalho realizado, e será pago mediante a apresentação de documento comprobatório das despesas de que trata esta Lei.
Artigo 4º - Para pagamento da despesa referida no Artigo 1°, será utilizada verba constante do Orçamento Financeiro para o exercício de 2015, na seguinte dotação:
09.001.04.122.0047.2440.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 02 de Dezembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:A0EF74A2