ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ParanatingaPrev

PARANATINGAPREV
PORTARIA DE CONCESSÃO

PORTARIA N.º 13/2014

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Benta Maria Ribeiro.”

 

A Sra. Izabel Pereira Barreira, Diretora Executiva do PARANATINGA PREV, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga, Estado de MTno uso de suas atribuições legais; e

 

Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga/MT; Lei n.º 533/2008, que dispõe sobre o Plano, de Cargos e Carreiras, e Lei n.º 993/2013, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. Benta Maria Ribeiro, brasileira, casada, portadora do RG n.º 435137 - SSP/MT, e do CPF n.º 016.930.061-65, efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGAPREV, n.º 2014.04.00020P, a partir de 01 de abril de 2014, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

PARANATINGA-MT, 24 de abril de 2014.

 

IZABEL PEREIRA BARREIRA

Diretora Executiva do Paranatinga PREV

 

Homologo:

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izabel Pereira Barreira
Código Identificador:A0F6B24C