ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ParanatingaPrev
PARANATINGAPREV
PORTARIA DE CONCESSÃO
PORTARIA N.º 13/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Benta Maria Ribeiro.”
A Sra. Izabel Pereira Barreira, Diretora Executiva do PARANATINGA PREV, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga, Estado de MTno uso de suas atribuições legais; e
Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga/MT; Lei n.º 533/2008, que dispõe sobre o Plano, de Cargos e Carreiras, e Lei n.º 993/2013, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. Benta Maria Ribeiro, brasileira, casada, portadora do RG n.º 435137 - SSP/MT, e do CPF n.º 016.930.061-65, efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGAPREV, n.º 2014.04.00020P, a partir de 01 de abril de 2014, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
PARANATINGA-MT, 24 de abril de 2014.
IZABEL PEREIRA BARREIRA
Diretora Executiva do Paranatinga PREV
Homologo:
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Pereira Barreira
Código Identificador:A0F6B24C