ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 974 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº. 248 DE 10 DE JANEIRO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal as unidades departamentais abaixo relacionadas vinculadas a Secretaria Municipal de Administração:
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Departamento de Compras |
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Departamento de Patrimônio |
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Departamento de Almoxarifado |
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Departamento de Convênios |
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Departamento de Licitações e Contratos |
Art. 2º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, vinculado Departamento de tecnologia da Informática aplicada a Saúde, o Setor de Cadastro de Beneficiários (as).
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DENOMINAÇAO |
SIMBOLO |
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Chefe do Setor de Cadastro de Beneficiários (as). |
DAI - 01 |
Art. 3º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a Assistência abaixo relacionada, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
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DENOMINAÇAO |
SIMBOLO |
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Assistência de Apoio e Transporte |
DAS – 04 |
Art. 4º - Fica criado o cargo abaixo relacionado para preenchimento da Unidade de Assistência ora criado (a).
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DENOMINAÇÃO DE CARGO |
Nº DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VALOR ATUAL R$ |
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Assistência de Apoio e Transporte |
01 |
DAS 04 |
1.600,00 |
Paragrafo único: Ficam criadas as vagas abaixo relacionadas para preenchimento das Unidades Departamentais e setoriais ora criados (as).
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DENOMINAÇÃO DE CARGO |
Nº DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VALOR ATUAL R$ |
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Chefe de Departamento |
05 |
DAS 03 |
1.745,55 |
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Chefe do Setor de Cadastro de Beneficiários (as). |
01 |
DAÍ 01 |
1.225,68 |
Art. 5º- Ficam extintos (as) da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal as unidades departamentais, setoriais abaixo relacionadas:
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Departamento de Compras e Almoxarifado |
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Departamento de Administração e Controle |
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Setor de Licitações, Contratos e Convênios |
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Setor de Administração |
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Setor de Patrimônio e Arquivo |
Art. 6º - Ficam extintos do Quadro Geral de Provimento de Comissão os Cargos abaixo relacionados:
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
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Chefe do Departamento de Compras e Almoxarifado |
DAS 03 |
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Chefe do Departamento de Administração e Controle |
DAS 03 |
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Chefe do Setor de licitações, Contratos e Convênios |
DAÍ 01 |
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Chefe do Setor de Administração |
DAÍ 01 |
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Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo |
DAÍ 01 |
Art. 7º - O setor de Cadastro, vinculado ao Departamento de tecnologia da Informática aplicada a Saúde, tem por finalidade, produzir, organizar, acompanhar todo processo de Cadastro de Beneficiários do Sistema SUS.
Art. 8º - A Assistência de Apoio e Transporte ao gabinete do Prefeito tem por finalidade organizar, acompanhar, conduzir e dar suporte e mobilidade do Chefe do Poder Executivo quando em deslocamento no município ou fora dele.
Art. 9º - A criação das unidades departamentais previstas no caput do artigo primeiro desta, tem por finalidade a alteração de denominação do Departamento de Compra, do Departamento de Administração e Controle, bem como a mudança para unidades departamentais dos Setores de Licitação, Contratos, Convênios e de Patrimônio, objetivando a definição de áreas estratégicas departamentais.
Art.10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 31 dias do mês de janeiro de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:A10C9B67