ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Secretaria de Administração/Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N° 848/2014

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE - SEMCID E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Cidade – SEMCID, órgão de apoio, de natureza meio, que passa a compor a estrutura administrativa do município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal da Cidade terá como norte apoiar a Administração Municipal nas ações de fortalecimento e implantação das estruturas básicas de interesse coletivo, atuando como órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de planejamento urbano e estrutura logística, visando ao desenvolvimento físico e social, e compete:

 

Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;

Auxiliar a elaboração da proposta orçamentária do Município e propor alterações na sua execução;

Subsidiar com informações necessárias á elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;

Consolidar a proposta do Plano Plurianual de Investimentos do município;

Emitir parecer conclusivo sobre a conveniência de criação ou extinção de entidades de Administração Indireta;

Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;

Gerir, diretamente ou por meio de ação descentralizada, o Sistema de Informações Técnicas da Prefeitura, mantendo banco de dados com informações gerenciais, dados sócios econômicos ambientais do município e indicadores de Qualidade, visando apoiar os trabalhos do destinados ao Planejamento do Município;

Implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística;

Coordenação de uma política habitacional no Município, bem como gerenciar as ações do departamento de habitação;

O cumprimento do plano diretor de desenvolvimento integrado e a obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; a fiscalização e aprovação de loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;

O assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;

Promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de planejamento;

 

Art. 3° - A Secretaria Municipal da Cidade além do gabinete do secretário, contará com a seguinte unidade interna, de nível gerencial:

 

Departamento de Engenharia e Projetos;

Departamento de Fiscalização de Obras Públicas e Privadas

Departamento de Habitação;

Departamento de Regularização Fundiária.

 

Art. 4º - Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Cidade, com subsídio de DAS-XIX, conforme disposto na Lei Municipal nº. 681/2014.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Solange Pereira da Silva
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