ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1216/2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1188, DE 19 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de MATO GROSSO, José Carlos da Silva USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Nobres - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 1º, 3º, inciso I, e artigo 6º da Lei Municipal n.º. 1188, de 29 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa, referente aos impostos de receitas próprias Municipais, constituídos até dezembro de 2006, que atendam as seguintes condições:

 

Art. 3º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2011 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial. poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

 

I - Se pagos em até 03 (três) prestações mensais e sucessivas sendo a primeira até 30 de junho de 2012, terão desconto de 100% (cem por cento) na multa e 100% (cem por cento) nos juros devidos. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias;

 

Art. 6° O contribuinte deve requerer o parcelamento previsto nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta lei, impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2012.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 05 de março de 2012.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres 


Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:A131B0B7