ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.364, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotaç
ões, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.0.0.12.361.1004.2258.31.90.00.00.0101000000
Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas R$ 443.000,00
10.001.0.0.12.361.1004.2258.31.91.00.00.0101000000
Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas R$ 3.000,00
10.001.0.0.12.361.1004.2058.31.90.00.00.0101000000
Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas R$ 54.000,00
Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme cálculo constante no Anexo IV.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 02 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:A178FB08